Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL - DIVERSAS TENTATIVAS FRUSTRADAS DE LOCALIZAÇÃO - PARTE EM LOCAL INCERTO E/OU IGNORADO - NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL - DEFENSORIA PÚBLICA - PRELIMINAR REJEITADA - CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - APRESENTAÇÃO DO INSTRUMENTO DE CONTRATAÇÃO VINCULADO À CONTA CORRENTE DO CONTRATANTE - RECORRENTE QUE FIGUROU NA CONDIÇÃO DE DEVEDOR SOLIDÁRIO - REVELIA DA PARTE RÉ QUE NÃO INDUZ PER SE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS - NECESSIDADE DE CORROBORAÇÃO POR PROVAS - AUSÊNCIA DE EXTRATOS BANCÁRIOS OU COMPROVANTE DE DESPÓSITO, DEMONSTRANDO A EFETIVA ENTREGA DA SOMA OBJETO DO MÚTUO - INEXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Não comprovada documentalmente a situação de hipossuficiência por parte do recorrente, afigura-se inviável conceder a pretendida gratuidade judiciária. ... (Continua)