Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE DESERÇÃO REJEITADA. JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA. CITAÇÃO POR EDITAL. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DO RÉU. LEGITIMIDADE PASSIVA DO SUBLOCATÁRIO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

A justiça gratuita deferida ao apelante na primeira instância dispensa o recolhimento do preparo recursal, afastando a alegação de deserção do recurso. A citação por edital é válida quando frustradas as tentativas de localização do réu por meios razoáveis, conforme previsto nos CPC, art. 256 e CPC art. 257. No caso, houve busca de endereços junto a concessionárias de serviço público, sem êxito, justificando-se a citação ficta. O sublocatário pode figurar no polo passivo da ação de despejo cumulada com cobrança, especialmente quando há indícios de sua ocupação do imóvel. Precedente do STJ (REsp. Acórdão/STJ). A litigância de má-fé exige prova inequívoca de conduta dolosa da parte. No caso, não há evidências de que o apelado tenha agido de forma maliciosa ou desleal, razão pela qual se afasta a aplicação da multa prevista no CPC, art. 80.... (Continua)