1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. NULIDADE DA CITAÇÃO POR HORA CERTA. REGULARIDADE. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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2 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES - CITAÇÃO PELO WHATSAPP - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE CADASTRO NO BANCO DE DADOS - CITAÇÃO POR HORA CERTA - CPC, art. 252 - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - RECURSO DESPROVIDO.
-Tendo em vista o disposto no art. 6º, da Portaria Conjunta 11092020, deste TJMG, admite-se a comunicação de atos processuais por WhatsApp, desde que ocorra a adesão voluntária da parte interessada. ... ()
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3 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CITAÇÃO POR HORA CERTA. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de citação por hora certa do réu, nos autos da ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada. O agravante sustentou a existência de indícios concretos de ocultação do réu e defendeu que a citação por hora certa seria medida adequada. Pleiteou a concessão de efeito suspensivo/ativo e, ao final, o provimento do recurso. ... ()
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4 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
CITAÇÃO POR HORA CERTA. A CITAÇÃO POR HORA CERTA PRESSUPÕE O PREENCHIMENTO DE DOIS REQUISITOS, QUAIS SEJAM, DILIGÊNCIAS ANTERIORES FRUSTRADAS PARA A LOCALIZAÇÃO DO RÉU E A DESCONFIANÇA DE QUE SE OCULTA MALICIOSAMENTE PARA NÃO SER CITADO, SENDO DE SUA RESPONSABILIDADE A FRUSTRAÇÃO DA CITAÇÃO, CONFORME CPC, art. 252. ... ()
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5 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO POR HORA CERTA. VALIDADE. FUNDADA SUSPEITA DE OCULTAÇÃO. DÍVIDA CONDOMINIAL. PROVA DOCUMENTAL BASTANTE. CONSTITUIÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. CPC, art. 373, I. ÔNUS DA PROVA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em Ação Monitória ajuizada por condomínio edilício, constituindo título executivo judicial fundado em documentos comprobatórios da dívida condominial, condenando os réus ao pagamento do débito, acrescido de juros, correção monetária, custas e honorários advocatícios. ... ()
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6 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA. CITAÇÃO INVÁLIDA. EXIGÊNCIA DE CAUÇÃO. SUCESSORES DO ESPÓLIO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1.Agravo de Instrumento interposto contra decisão que extinguiu o processo sem resolução do mérito em relação espólio e a seus sucessores, por ausência de citação. Determinou, ainda, nova citação de locatário, ao reconhecer a nulidade da citação anterior, e condicionou a concessão de liminar de despejo à prestação de caução. O agravante requer o reconhecimento da validade da citação de locatário, a manutenção dos sucessores no polo passivo, o julgamento parcial do mérito e a dispensa da caução. ... ()
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7 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CITAÇÃO POR HORA CERTA. VALIDADE. NULIDADE AFASTADA. SUSPEITA DE OCULTAÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS PRECEITOS LEGAIS. CORRESPONDÊNCIA COM INFORMAÇÕES DA CITAÇÃO. MERA FORMALIDADE LEGAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. Caso em exame... ()
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8 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CARTA PRECATÓRIA. CITAÇÃO POR HORA CERTA. PRERROGATIVA DO OFICIAL DE JUSTIÇA. DECISÃO REFORMADA. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1.
Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de carta precatória cível, que indeferiu o pedido de citação por hora certa do executado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se é possível autorizar a citação por hora certa.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O CPC, art. 252 estabelece que, havendo suspeita de ocultação após duas tentativas infrutíferas de citação no domicílio do citando, o oficial de justiça deve intimar pessoa da família ou vizinho para realizar a citação por hora certa.3.1. A verificação do preenchimento dos pressupostos para a citação por hora certa compete ao Oficial de Justiça, cabendo ao juízo apenas o controle posterior da validade do ato.3.2. No caso específico é legítima a autorização de nova tentativa de citação pessoal, com possibilidade de conversão em citação por hora certa a ser avaliada pelo Oficial de Justiça.IV. DISPOSITIVO4. Recurso conhecido e parcialmente provido.Dispositivo relevante citado: CPC, arts. 252 e seguintes.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AI 0002710-98.2025.8.16.0000, Rel. Des. Sérgio Luiz Kreuz, j. 31.03.2025; TJPR, AI 0034812-13.2024.8.16.0000, Rel. Des. José Camacho Santos, j. 21.06.2024; TJPR, Ap. Cív. 0034173-36.2017.8.16.0001, Rel. Des. Fernando Paulino da Silva Wolff Filho, j. 15.08.2023.... ()
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9 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. NULIDADE DE CITAÇÃO POR HORA CERTA. REQUISITOS DO CPC, art. 252 NÃO COMPROVADOS. ANULAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS SUBSEQUENTES. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido inicial em ação de cobrança promovida por instituição financeira, condenando a parte ré ao pagamento de valor devido, com correção monetária e juros de mora, além da improcedência do pedido reconvencional e condenação em honorários advocatícios, com concessão de gratuidade de justiça. Preliminarmente, a parte apelante alegou nulidade da citação por hora certa, por ausência dos requisitos legais. No mérito, defendeu a abusividade da taxa de juros pactuada. ... ()
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10 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. ALEGAÇÃO AUTORAL DE POSSE MANSA E PACÍFICA DO IMÓVEL USUCAPIENDO PELO PRAZO ININTERRUPTO DE 15 ANOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA DECLARAR A AQUISIÇÃO DO IMÓVEL POR USUCAPIÃO. RECURSO DOS RÉUS E DA CONFRONTANTE.
1.Cinge-se a controvérsia em analisar a nulidade da citação editalícia dos réus (1º, 2º e 3º apelantes) e da confrontante (4ª apelante). ... ()
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11 - TJDF EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVOS DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO CONJUNTO. AUTOS N. 0747065-41.2024.8.07.0000 E 0724355-27.2024.8.07.0000. AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO E CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRELIMINAR DE DIALETICIDADE. REJEITADA. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA. REJEITADA. INTIMAÇÃO PARA PURGAÇÃO DA MORA. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. NULIDADE Da LeiLÃO. PRIMEIRO RECURSO PROVIDO. SEGUNDO RECURSO PREJUDICADO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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12 - TJDF EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVOS DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO CONJUNTO. AUTOS N. 0747065-41.2024.8.07.0000 E 0724355-27.2024.8.07.0000. AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO E CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRELIMINAR DE DIALETICIDADE. REJEITADA. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA. REJEITADA. INTIMAÇÃO PARA PURGAÇÃO DA MORA. Lei 9.514/1997, art. 26 e Lei 9.514/1997, art. 27. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. NULIDADE Da LeiLÃO. PRIMEIRO RECURSO PROVIDO. SEGUNDO RECURSO PREJUDICADO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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13 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - NULIDADE DA CITAÇÃO - INOCORRÊNCIA - ILEGITIMIDADE ATIVA - INOCORRÊNCIA - ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS - DESNECESSIDADE - OUTORGA UXORIA - NECESSIDADE DE ALEGAÇÃO PELA PARTE PREJUDICADA. INSURGÊNCIA SOBRE EXCESSO DE EXECUÇÃO - VIA INADEQUADA - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR DEVIDO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.
-Cumpridas as formalidades do CPC, art. 252, não há que se falar em nulidade de citação. ... ()
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14 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO. NULIDADE DE CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS MORATÓRIOS. PARCELAS VINCENDAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME: Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos de despejo, declarando resolvido o contrato, determinando o despejo da parte ré e condenando-a ao pagamento dos locativos vencidos e vincendos, com correção pelo IGP-M e juros de mora de 1% ao mês, além de honorários advocatícios de 15% sobre o valor da condenação. ... ()
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15 - TJSP APELAÇÃO.
Locação de imóvel residencial. Ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis e encargos. Revel citado com hora certa. Recurso interposto pela Curadora Especial do réu, citado com hora certa, contra respeitável sentença de procedência. Suscita a nulidade da citação com hora certa. Busca a anulação da sentença. Nulidade da citação. Não ocorrência. Citação com hora certa. Regularidade. Réu revel, citado com hora certa e representado por Curador Especial. Cumprimento dos requisitos previstos no CPC, art. 252. Tentativas prévias de localização do réu certificadas pelo Oficial de Justiça. Informações adicionais obtidas junto a vizinhos confirmando conhecer o réu no local. Suspeita de ocultação, fundada em diligência pretérita, também certificada. Ausência de elementos capazes de afastar a presunção de fé pública da certidão do Oficial de Justiça. Cautelas que foram até além daquelas disciplinadas no dispositivo legal. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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16 - TJPR EMENTA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REJEIÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. CITAÇÃO POR HORA CERTA. REQUISITOS PREENCHIDOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.I. CASO EM EXAME.
Trata-se de apelação cível interposta pela parte embargante em face de sentença que rejeitou os embargos à execução por intempestividade, condenando-o ao pagamento das verbas de sucumbência.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOVerificar a configuração de nulidade da citação por hora certa realizada no endereço do embargante/executado e, consequentemente, a tempestividade da interposição dos embargos à execução.III. RAZÕES DE DECIDIR1. Certificado pelo meirinho as diligências realizadas no endereço do domicílio do devedor, sem lograr êxito na tentativa de sua citação, com designação e data e hora certa para proceder ao ato seguida de intimação de seu cônjuge, no mesmo endereço, é válida a citação realizada na data e horários designados, por restar devidamente atendidos os requisitos dos CPC, art. 252, não se verificando nulidade a ser reconhecida, diante da fé pública do oficial de justiça e inexistência de elementos objetivos aptos a sua desconstituição.2. Regularmente efetivada a citação em hora certa e decorrido o prazo legal, de 15 (quinze) dias, para oposição dos embargos à execução, nos termos do CPC, art. 915, verifica-se a intempestividade da incidental apresentada.IV. DISPOSITIVO E TESE3. Apelação Cível à se nega provimento majorando-se os honorários de sucumbência para valor equivalente a 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa.Tese: 1) realizadas três tentativas frustradas de citação do devedor, com designação de data certa para sua efetivação com a devida ciência do cônjuge do devedor, não há nulidade a ser reconhecida, quando observados os requisitos do CPC, art. 252, como certificado pelo meirinho, diante da fé pública não desconstituída; 2) são intempestivos os embargos à execução postos após o decurso do prazo de quinze dias, a partir da citação válida (CPC, art. 915).Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 252; CPC/2015, art. 915; CPC/2015, art. 85, § 11.Jurisprudência relevante: TJPR - 16ª Câmara Cível - 0017394-96.2023.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Substituto Marco Antonio Massaneiro - J. 26.06.2023; TJ-PR 0018298-94.2015.8.16.0001 Curitiba, Relator: Substituto Victor Martim Batschke, Data de Julgamento: 20/10/2023, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 23/10/2023.... ()
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17 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTIMAÇÃO POR HORA CERTA - AVALIAÇÃO DOS REQUISITOS PELO OFICIAL DE JUSTIÇA - INTIMAÇÃO PELO WHATSAPP - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO -
Não há que se falar em deferimento pelo magistrado singular da realização de intimação por hora certa, tendo em vista que a análise dos requisitos previstos no CPC, art. 252 deve ser feita pelo Oficial de Justiça. - A Portaria Conjunta 1109/PR2020, que disciplina a utilização de aplicativos de mensagens instantâneas para a comunicação e prática de atos processuais, prevê que a adesão à utilização do aplicativo Whatsapp é voluntária, sendo necessário que a parte assine o Termo de Adesão. - Ausentes informações nos autos sobre o cadastramento da recorrida nos bancos de dados do Poder Judiciário ou de sua adesão à utilização do aplicativo Whatsapp, não é possível o deferimento da intimação por meio eletrônico. V.V. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO POR HORA CERTA. REQUISITOS PREENCHIDOS. INTIMAÇÃO POR WHATSAPP. POSSIBILIDADE. REQUISITOS DE AUTENTICIDADE ATENDIDOS. PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E EFETIVIDADE PROCESSUAL. RECURSO PROVIDO. ... ()
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18 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - RECURSO DA DEFESA - ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOLO DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE PROVA DA CIÊNCIA DO ACUSADO ACERCA DAS MEDIDAS PROTETIVAS FIXADAS - IMPOSSIBILIDADE - INTIMAÇÃO POR HORA CERTA QUE OBSERVOU OS REQUISITOS LEGAIS - VALIDADE - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - REJEIÇÃO - DELITOS AUTÔNOMOS E INDEPENDENTES - CONCURSO FORMAL - RECONHECIMENTO - CARACTERIZAÇÃO DE UMA SÓ AÇÃO QUE RESULTOU EM DOIS DELITOS DISTINTOS - EXCLUSÃO DO DANO MORAL - INVIABILIDADE - DANO IN RE IPSA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.
Não é possível acolher a tese defensiva por ausência de dolo de descumprir as medidas protetivas vigentes quando a intimação por hora certa ocorreu com estrita observância das disposições contidas no CPC, art. 252, já que o ato processual é válido e não há nenhuma irregularidade que macule a sua higidez. 2. Se as ações não se desenvolveram dentro de única linha causal para o intento final, tem-se, na verdade, dois delitos autônomos, que lesam bens jurídicos diversos, não estando nenhum deles dentro do curso causal do outro, podendo subsistir de forma paralela e independente. 3. Deve ser aplicada a regra contida no CP, art. 70, se provas dos autos evidenciam que o agente, mediante uma mesma ação, qual seja, aproximar-se das vítimas e com elas manter contato, praticou dois crimes, pois, a um só tempo, descumpriu medidas protetivas e ameaçou as ofendidas, sem que houvesse dolos distintos. 4. Mantém-se a fixação da dano moral a favor da vítima caso haja requerimento do Ministério Público na exordial acusatória bem como a comprovação do fato jurídico penal, já que o dano é considerado in re ipsa. 5. Recurso parcialmente provido.... ()
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19 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - CITAÇÃO POR HORA CERTA - REQUISITOS PREENCHIDOS - RECURSO DESPROVIDO.
Evidenciada a observância dos preceitos normativos estabelecidos nos CPC, art. 252 e CPC art. 253, é regular a citação por hora certa, não havendo que se falar em nulidade do ato.... ()
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20 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. POSSE (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. PRELIMINARES REJEITADAS. NULIDADE DA CITAÇÃO POR HORA CERTA.
1. Caso concreto. A parte recorrente interpôs recurso de apelação contra a sentença que julgou procedente a ação de imissão na posse, determinando a manutenção da tutela de urgência concedida, bem como a condenação dos réus ao pagamento de encargos condominiais, taxa de ocupação e honorários advocatícios.... ()
