Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 435.2595.0121.0449

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. NULIDADE DA CITAÇÃO POR HORA CERTA. REGULARIDADE. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I.

Caso em exame ... ()

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