Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CARTA PRECATÓRIA. CITAÇÃO POR HORA CERTA. PRERROGATIVA DO OFICIAL DE JUSTIÇA. DECISÃO REFORMADA. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de carta precatória cível, que indeferiu o pedido de citação por hora certa do executado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se é possível autorizar a citação por hora certa.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O CPC, art. 252 estabelece que, havendo suspeita de ocultação após duas tentativas infrutíferas de citação no domicílio do citando, o oficial de justiça deve intimar pessoa da família ou vizinho para realizar a citação por hora certa.3.1. A verificação do preenchimento dos pressupostos para a citação por hora certa compete ao Oficial de Justiça, cabendo ao juízo apenas o controle posterior da validade do ato.3.2. No caso específico é legítima a autorização de nova tentativa de citação pessoal, com possibilidade de conversão em citação por hora certa a ser avaliada pelo Oficial de Justiça.IV. DISPOSITIVO4. Recurso conhecido e parcialmente provido.Dispositivo relevante citado: CPC, arts. 252 e seguintes.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AI 0002710-98.2025.8.16.0000, Rel. Des. Sérgio Luiz Kreuz, j. 31.03.2025; TJPR, AI 0034812-13.2024.8.16.0000, Rel. Des. José Camacho Santos, j. 21.06.2024; TJPR, Ap. Cív. 0034173-36.2017.8.16.0001, Rel. Des. Fernando Paulino da Silva Wolff Filho, j. 15.08.2023.... (Continua)