Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES - CITAÇÃO PELO WHATSAPP - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE CADASTRO NO BANCO DE DADOS - CITAÇÃO POR HORA CERTA - CPC, art. 252 - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - RECURSO DESPROVIDO.
-Tendo em vista o disposto no art. 6º, da Portaria Conjunta 11092020, deste TJMG, admite-se a comunicação de atos processuais por WhatsApp, desde que ocorra a adesão voluntária da parte interessada. ... ()
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