Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. NULIDADE DE CITAÇÃO POR HORA CERTA. REQUISITOS DO CPC, art. 252 NÃO COMPROVADOS. ANULAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS SUBSEQUENTES. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR.

Apelação Cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido inicial em ação de cobrança promovida por instituição financeira, condenando a parte ré ao pagamento de valor devido, com correção monetária e juros de mora, além da improcedência do pedido reconvencional e condenação em honorários advocatícios, com concessão de gratuidade de justiça. Preliminarmente, a parte apelante alegou nulidade da citação por hora certa, por ausência dos requisitos legais. No mérito, defendeu a abusividade da taxa de juros pactuada. ... (Continua)