Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVOS DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO CONJUNTO. AUTOS N.  0747065-41.2024.8.07.0000 E 0724355-27.2024.8.07.0000. AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO E CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRELIMINAR DE DIALETICIDADE. REJEITADA. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA. REJEITADA.  INTIMAÇÃO PARA PURGAÇÃO DA MORA. Lei 9.514/1997, art. 26 e Lei 9.514/1997, art. 27. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. NULIDADE Da LeiLÃO. PRIMEIRO RECURSO PROVIDO. SEGUNDO RECURSO PREJUDICADO.  

I. CASO EM EXAME ... (Continua)