Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO POR HORA CERTA. VALIDADE. FUNDADA SUSPEITA DE OCULTAÇÃO. DÍVIDA CONDOMINIAL. PROVA DOCUMENTAL BASTANTE. CONSTITUIÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. CPC, art. 373, I. ÔNUS DA PROVA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em Ação Monitória ajuizada por condomínio edilício, constituindo título executivo judicial fundado em documentos comprobatórios da dívida condominial, condenando os réus ao pagamento do débito, acrescido de juros, correção monetária, custas e honorários advocatícios. ... ()
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