Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Locação de imóvel residencial. Ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis e encargos. Revel citado com hora certa. Recurso interposto pela Curadora Especial do réu, citado com hora certa, contra respeitável sentença de procedência. Suscita a nulidade da citação com hora certa. Busca a anulação da sentença. Nulidade da citação. Não ocorrência. Citação com hora certa. Regularidade. Réu revel, citado com hora certa e representado por Curador Especial. Cumprimento dos requisitos previstos no CPC, art. 252. Tentativas prévias de localização do réu certificadas pelo Oficial de Justiça. Informações adicionais obtidas junto a vizinhos confirmando conhecer o réu no local. Suspeita de ocultação, fundada em diligência pretérita, também certificada. Ausência de elementos capazes de afastar a presunção de fé pública da certidão do Oficial de Justiça. Cautelas que foram até além daquelas disciplinadas no dispositivo legal. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)