Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CITAÇÃO POR HORA CERTA. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de citação por hora certa do réu, nos autos da ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada. O agravante sustentou a existência de indícios concretos de ocultação do réu e defendeu que a citação por hora certa seria medida adequada. Pleiteou a concessão de efeito suspensivo/ativo e, ao final, o provimento do recurso. ... (Continua)