CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 143 - Jurisprudência

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. REVELIA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. NULIDADE DE CITAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE EMBARGOS MONITÓRIOS. CONSTITUIÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. SENTENÇA MANTIDA.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

2 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO DO PROCESSO OCORRIDA SOB A VIGÊNCIA DA REDAÇÃO ORIGINAL DO CPC/2015, art. 921. SUPERVENIENTE ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. LEI 14.195/2021. APLICAÇÃO IMEDIATA AOS PROCESSOS EM CURSO. DILIGÊNCIAS EFETIVAS REALIZADAS PELO CREDOR. BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO EXEQUENTE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta pelo credor contra sentença que julgou extinta a execução de título extrajudicial, por reconhecer a ocorrência de prescrição intercorrente, nos termos do art. 487, II, e 924, V, do CPC.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A controvérsia reside em definir se ocorreu a prescrição intercorrente no caso em análise, considerando as diligências realizadas pelo exequente e as alterações legislativas supervenientes promovidas pela Lei 14.195/2021 no CPC, art. 921.III. RAZÕES DE DECIDIR1. O prazo prescricional aplicável às Cédulas de Crédito Bancário é de três anos, conforme Lei 10.931/04, art. 44 e art. 70 da Lei Uniforme de Genebra.2. A análise da ocorrência da prescrição intercorrente leva em conta os influxos da legislação vigente à época dos fatos processuais, em atenção à regra da irretroatividade da norma, prevista no CPC, art. 14.3. No caso em apreço, o processo foi suspenso pela primeira vez em 28.07.2021, sob a égide da redação original do CPC/2015, art. 921, apenas alguns dias antes da entrada em vigor da Lei 14.195/2021, ocorrida em 26.08.2021. 4. Pela redação original do CPC, art. 921, o prazo prescricional de três anos somente começaria a fluir em 29.07.2022 (após o término da suspensão de um ano), findando-se em 29.07.2025.5. Com a entrada em vigor da Lei 14.195/2021, houve significativa alteração no regime da prescrição intercorrente, estabelecendo-se novas regras sobre o termo inicial e a interrupção do prazo prescricional, conforme §§ 4º e 4º-A do CPC, art. 921.6. Considerando o princípio do tempus regit actum, as novas regras passaram a ter aplicação imediata aos processos em curso, respeitando-se, contudo, os atos já praticados e as situações jurídicas consolidadas.7. As diligências realizadas pelo exequente após a vigência da Lei 14.195/2021, como a consulta ao SISBAJUD que resultou em bloqueio de valores, interromperam o prazo prescricional, nos termos da nova redação do art. 921, § 4º-A, do CPC.8. Quando ocorre a interrupção da prescrição, o prazo prescricional não continua de onde parou, mas recomeça integralmente. Conforme estabelece o art. 202, parágrafo único, do Código Civil, esse novo início da contagem ocorre a partir da data do ato interruptivo ou do último ato processual que serviu para interromper a prescrição. Assim, cada nova diligência efetiva realizada pelo exequente não apenas suspende o prazo, mas faz com que ele recomece a correr do zero, tornando necessário que transcorra novamente todo o período prescricional de três anos para que se configure a prescrição intercorrente.9. Não se vislumbra, no caso, a inércia do exequente que justificaria o reconhecimento da prescrição intercorrente, uma vez que este vem adotando, de forma diligente, as medidas cabíveis para a satisfação de seu crédito.IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e provido para reformar a sentença recorrida, afastando-se o reconhecimento de prescrição intercorrente e determinando-se o retorno do processo à origem para regular prosseguimento.Tese de julgamento: Não ocorre a prescrição intercorrente na execução de título extrajudicial quando o exequente realiza diligências efetivas para a localização de bens do devedor, especialmente quando tais atos, praticados sob a égide da Lei 14.195/2021, têm o condão de interromper o prazo prescricional, nos termos do art. 921, § 4º-A, do CPC.Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 202, parágrafo único, e 206-A; CPC, arts. 14, 487, II, 921, §§ 1º, 4º e 4º-A, e 924, V; Lei 10.931/04, art. 44; Lei Uniforme de Genebra, art. 70; Lei 14.195/2021. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 150; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ; STJ, IAC 01 (REsp. Acórdão/STJ).... (Continua)

3 - TJPR Direito processual civil. Embargos de declaração. Nulidade de citação e representação processual. Embargos rejeitados.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração interpostos em face de acórdão que negou provimento a apelação cível, mantendo a sentença que julgou improcedente a Ação Declaratória de Nulidade de Ato Citatório, sob a alegação de omissão e contradição quanto à validade da citação e à representação processual do embargante.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão ou contradição no acórdão que negou provimento ao recurso de apelação cível, em relação à nulidade da citação e à irregularidade da representação processual do embargante.III. Razões de decidir3. O embargante não demonstrou a existência de omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado, conforme exigido pelo CPC, art. 1.022.4. As alegações do embargante revelam uma tentativa de rediscutir a lide, o que não é permitido em embargos de declaração.5. O acórdão embargado apresentou fundamentação adequada sobre a validade da citação, não havendo omissão a ser sanada.6. A questão da representação processual foi devidamente analisada, e a revelia foi decretada devido à ausência de procuração apresentada pelo embargante.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento: Nos embargos de declaração, a mera insatisfação com o julgamento não caracteriza vício de omissão ou contradição, sendo vedada a rediscussão da matéria já decidida pela instância superior._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022; CPC/1973, arts. 143, 247 e 280; CPC/2015, art. 104, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 28.11.2022; STJ, EDcl nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 08.11.2022; STJ, EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 24.10.2022; STJ, EDcl no AgInt no RMS 68.392/CE, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 24.10.2022.... (Continua)

4 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ERRO JUDICIÁRIO. PRISÃO CIVIL POR INADIMPLEMENTO DE ALIMENTOS. ALEGAÇÃO DE CONFUSÃO ENTRE OS RITOS DA EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DOLO OU CULPA GRAVE DO MAGISTRADO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. AUSÊNCIA DE DIREITO À INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS MANTIDA.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

5 - STJ Agravo interno agravo em recurso especial. Embargos à execução. Ofensa ao CPC/1973, art. 143, III, e CPC/1973, art. 168. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Agravo não provido.

«1 - Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos petição de recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. ... (Continua)

6 - TRT3 Penhora. Avaliação. Penhora. Usina hidrelétrica. Avaliação. Fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem.

«A teor do que preceitua o CLT, art. 721, a avaliação dos bens penhorados nesta Especializada é realizada por Oficial de Justiça Avaliador, profissional de confiança do Juízo e dotado de fé pública (CPC, art. 143, V). Pode a parte, excepcionalmente, com fundamento no CPC/1973, art. 683, III, considerando a complexidade da avaliação e a constatação de fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem, apresentar elementos convincentes aptos a demonstrar ao Juízo a necessidade de se determinar uma reavaliação ou mesmo a nomeação de um perito especialista (na forma do CPC/1973, art. 475-J, § 2º).... (Continua)

7 - TJSP Penhora. Incidência sobre bens imóveis. Execução por título judicial. Indeferimento da avaliação, por perito judicial, dos bens imóveis penhorados. Inconformismo. Desacolhimento. Hipótese em que a impugnação à avaliação, por Oficial de Justiça (CPC, art. 143, V) e com o auxílio de corretor de imóveis, não tem pertinência jurídica, porque desprovida de adequado embasamento técnico. Decisão mantida. Recurso não provido.

8 - TRT3 Penhora de usufruto. Avaliação dos frutos e rendimentos do bem.

«Penhorado o usufruto de imóvel, perde o executado o gozo do bem, conforme artigos 716 e seguintes do Código de Processo Civil. Tendo em conta que o CPC/1973 faculta o recebimento de aluguéis pelo exequente, caso o imóvel já esteja alugado, ou até mesmo a celebração pelo próprio exequente de contrato de locação do imóvel, e ainda levando-se em consideração que a executada encontra-se no imóvel, recomenda-se que oficial de justiça, auxiliar de confiança do juízo, proceda à avaliação de rendimentos do imóvel. Com efeito, tanto o perito quanto o oficial de justiça são auxiliares do juízo (139 do CPC/1973), sendo uma das atribuições do oficial de justiça efetuar avaliações (CPC, art. 143, V). A avaliação dos frutos e rendimentos do imóvel não demanda conhecimento técnico ou científico, pelo que dispensável a nomeação de perito para tanto, o que pode se extrair da interpretação conjunta dos artigos 143, inciso V, 145 e 722, do CPC/1973.... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Indeferimento de produção de prova pericial pelo tribunal de origem. Análise da necessidade da referida prova. Súmula 7/STJ. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Omissão. Inexistência. Inovação. Impossibilidade. Violação do CPC/1973, art. 143, I. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Alínea «c. Não demonstração da divergência.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. É inadmissível Recurso Especial quanto a questão inapreciada pelo Tribunal de origem, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios. Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

10 - STJ Advogado. Procuração. Poderes tão somente para obtenção de carga dos autos. Intimação para devolução dos autos realizada em nome do patrono que os retirou. Imposição de penalidade apenas após o decurso do prazo sem o retorno dos autos. Precedentes do STJ. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CPC/1973, art. 40, III, CPC/1973, art. 195 e CPC/1973, art. 196. Lei 8.906/1994, art. 7º, § 1º, 3.

«... 2. Cinge-se a controvérsia à definição acerca do destinatário da norma constante do CPC/1973, art. 196 - no tocante à intimação para devolução dos autos -, e à validade da aplicação da pena de proibição de vista dos autos fora do cartório. ... (Continua)

11 - TJSP Execução por título extrajudicial. Avaliação. Bem imóvel penhorado. Realização por oficial de justiça. Cabimento. Procedimento válido e previsto como atribuição própria deste auxiliar de justiça. CPC/1973, art. 143, V. Reavaliação indeferida. Recurso improvido.

12 - TJRJ Diligência. Busca e apreensão. Oficial de Justiça. Agendamento e cumprimento de diligência para busca e apreensão de veículo. Regras inseridas na Consolidação Normativa da Corregedoria Geral de Justiça. CPC/1973, art. 143.

«A norma não cogita de impor a advogado ou estagiário o acompanhamento pessoal da diligência. Exige, apenas, dos serventuários responsáveis, que lancem, no livro de agendamento, nome, número de inscrição na OAB e telefone do advogado da parte interessada na diligência, o que consulta ao correto desempenho das funções cartorárias e dos oficiais de justiça. Parcial provimento do recurso.... (Continua)

13 - STJ Advogado. Retenção indevida de autos pelo advogado. Sanções do CPC/1973, art. 196. Intimação pessoal por mandado. CPC/1973, art. 40, III, CPC/1973, art. 195 e CPC/1973, art. 196. Lei 8.906/1994, art. 7º, § 1º, 3.

«1. Havendo excesso de prazo de vista dos autos, deve o advogado ser intimado, pessoalmente, para sua devolução. Acaso não restituídos os autos em 24 horas, perderá o direito de vista fora de cartório, além de incorrer em multa, à luz do CPC/1973, art. 196. ... (Continua)

14 - 2TACSP Citação. Ausência do horário da citação. Ausência de impugnação da assinatura. Inexistência de nulidade. CPC/1973, arts. 143, I e 226. Inteligência.

«Assim, cumprida a exigência contida nos arts. 143, I, e 226, III, ambos do CPC/1973, correta a citação do co-réu-agravante. Indiferente o fato de não constar o horário da citação, pois há assinatura do citado no verso do mandado, bem como ausente qualquer impugnação quanto à veracidade de tal assinatura.... (Continua)

15 - 2TACSP Arrendamento mercantil. «Leasing. Apreensão do veículo pelas Polícias Rodoviária, Estadual ou Federal. Impossibilidade, sob pena de desvio de função e ilegalidade do ato. Competência do Oficial de Justiça. Precedentes do 2º TACSP. CPC/1973, art. 143, I.

«Refoge a competência da Polícia Rodoviária, Estadual ou Federal, proceder a apreensão de veículo objeto de contrato de arrendamento mercantil não cumprido pelo arrendatário, sob pena de desvio de função e de ilegalidade do ato.... (Continua)