1 - TRT2 AÇÃO RESCISÓRIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. POLO PASSIVO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS ADVOGADOS BENEFICIÁRIOS. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. CPC, art. 114.
O autor ajuizou a presente ação rescisória objetivando rescindir a sentença apenas em relação aos honorários sucumbenciais a que fora condenado. Contudo, deixou de incluir no polo passivo os advogados beneficiários da referida verba, limitando-se a indicar as reclamadas, sem se atentar que se trata de crédito pertencente ao advogado, nos termos da Lei 8.906/1994, art. 23 (Estatuto da Advocacia. Por se tratar de litisconsórcio necessário, na forma prevista no CPC, art. 114, impõe-se extinguir o feito sem resolução do mérito, na forma do CPC, art. 485, IV. ... ()
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2 - TJRJ DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. INFÂNCIA E JUVENTUDE. AÇÃO DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. EDUCAÇÃO ESPECIAL. CRIANÇA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA NEUROLÓGICA (CID G80.2 E 640.1). RETORNO DE SÉRIE ESCOLAR. MATRÍCULA NO MATERNAL I EM LUGAR DO PRÉ I. INTERESSE DA CRIANÇA. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL E LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO REJEITADAS. APLICAÇÃO DA DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Trata-se de ação de autorização judicial proposta em favor de Abdu Neme Jorge Makhluf Filho, menor portador das CIDS G80.2 e 640.1 (encefalopatia), que apresenta atraso motor, dificuldades na fala e no aprendizado. ... ()
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3 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA PESSOA A SER INTERNADA. NULIDADE PROCESSUAL. SENTENÇA ANULADA.
I. CASO EM EXAMEAção ordinária de obrigação de fazer, com pedido de internação compulsória, ajuizada em face do Estado de Minas Gerais, do Município de Ervália/MG e de Carolina de Castro Alves, em razão da necessidade de tratamento em comunidade terapêutica especializada, diante de transtornos mentais e comportamentais relacionados ao uso de múltiplas drogas. Sobreveio sentença de mérito que julgou procedente o pedido em relação ao Estado de Minas Gerais e improcedente quanto ao Município de Ervália. O Estado apelou, sustentando a nulidade da sentença por ausência de citação da litisconsorte passiva necessária - Carolina de Castro Alves. ... ()
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4 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO POPULAR - CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS - PLURALIDADE DE BENEFICIÁRIOS - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - CPC, art. 114 E LEI 4.717/65, art. 6º - DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL - INÉRCIA DO AUTOR - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
1.Aação popular que visa à nulidade de diversos atos administrativos de contratação temporária, fundados em causa de pedir comum e com efeitos generalizados, exige a formação de litisconsórcio passivo necessário entre todos os beneficiários dos atos impugnados, nos termos dos arts. 114 do CPC e 6º da Lei 4.717/65. ... ()
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5 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OUTORGA DE ESCRITURA - NEGÓCIOS SUCESSIVOS -LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO.
Tratando-se de outorga de escritura que envolva promessas sucessivas de compra e venda de um mesmo imóvel, todos aqueles que participaram da cadeia de negociações devem integrar o processo, na condição de litisconsórcio necessário (CPC, art. 114), não podendo pretensão dos últimos promitentes compradores ser entendida como sendo apenas afeta a primeiros promitentes vendedores com quem não negociaram diretamente, mas sim, também, em relação aquele com que eles posteriormente firmaram relação negocial direta. Continuidade e disponibilidade (arts. 195, 222 e 237 da LRP), bem como proibição de simulação (art. 167, §1º, do CC), impedem ocultação em cadeia registral de alienações.... ()
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6 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CHAMAMENTO AO PROCESSO. INSURGÊNCIA DA RÉ. INADMISSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
1.Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de chamamento ao processo de terceira pessoa indicada como suposta corresponsável pelos atos que ensejaram a propositura da ação de cobrança cumulada com indenização por danos morais. ... ()
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7 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. INCLUSÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NO POLO PASSIVO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL. SÚMULA 150/STJ. REMESSA DOS AUTOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a inclusão da Caixa Econômica Federal no polo passivo da ação de rescisão contratual e declinou da competência para a Justiça Federal. ... ()
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8 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. NECESSIDADE. PRETENSO DETENTOR DOS «DIREITOS AQUISITIVOS. RECURSO PROVIDO.
1. Na hipótese em exame a questão submetida ao conhecimento deste Egrégio Tribunal de Justiça consiste em verificar a necessidade de inclusão do ex-cônjuge e do genitor dos agravantes no polo passivo da relação jurídica processual, diante da eventual configuração da hipótese de litisconsórcio necessário. ... ()
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9 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRAUDE EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA QUE DETERMINOU A RETIRADA DO NOME DO AUTOR COMO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. IMPOSSIBILIDADE DE SE ATRIBUIR AO BEM A CONDIÇÃO DE RES NULLIUS. TITULARIDADE DO BEM ATRIBUÍDA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INCLUSÃO DO BANCO BRADESCO NO POLO PASSIVO. SENTENÇA CASSADA DE OFÍCIO. REMESSA AO JUÍZO DE ORIGEM PARA REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL. RECURSO DO DETRAN PREJUDICADO.I. CASO EM EXAME1.
Recurso inominado interposto pelo DETRAN/PR contra sentença que determinou o cancelamento das cobranças efetuadas em nome do autor, decorrentes do veículo objeto dos autos, bem como a retificação do cadastro do veículo, a fim de retirar o autor da condição de proprietário.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A controvérsia consiste em saber se é possível desvincular o nome do autor como proprietário do veículo adquirido em nome da parte mediante fraude.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Consta nos autos que, no ano de 2012, a parte autora foi vítima de estelionatários que realizaram contrato de alienação fiduciária com o Banco Bradesco para a aquisição do veículo Pálio, placa DXV-9059.4. A causa de pedir da presente demanda consiste na negativa de propriedade, uma vez que a parte autora pretende desvincular-se do veículo e dos débitos relacionados.5. Conforme extrato apresentado pelo DETRAN/PR, o veículo foi financiado pelo Banco Bradesco, com restrição por alienação fiduciária (mov. 33.3).6. Nos termos do CTB, art. 120, é obrigatório o registro de todo veículo automotor no órgão executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal, conforme o domicílio ou residência de seu proprietário.7. Dessa forma, para que se possa afastar a responsabilidade da parte autora em relação ao veículo, é indispensável a identificação do verdadeiro proprietário. Do contrário, haveria uma lacuna quanto à titularidade do bem, o que compromete a segurança jurídica ao caracterizá-lo o veículo como coisa sem dono (res nullius).8. A jurisprudência deste Tribunal tem reconhecido a formação de litisconsórcio passivo necessário com o agente financeiro, conforme CPC, art. 114: RECURSO INOMINADO. TRÂNSITO. FRAUDE EM FINANCIAMENTO BANCÁRIO. NEGATIVA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR. IPVA LANÇADO EM NOME DA PROPRIETÁRIA REGISTRAL. NECESSÁRIA INCLUSÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NO POLO PASSIVO DA AÇÃO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE SE CONFERIR A CONDIÇÃO DE RES NULLIUS SOBRE O BEM (CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 120). SENTENÇA CASSADA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0006219-76.2022.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HAROLDO DEMARCHI MENDES - J. 08.04.2024).9. Diante disso, fica prejudicada a análise do mérito do recurso, devendo a sentença ser anulada de ofício, com o retorno dos autos à origem para regularização da relação processual, concedendo-se prazo para que o autor emende a petição inicial, com a inclusão da instituição financeira no polo passivo, fim de viabilizar o regular prosseguimento do feito.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Sentença anulada. Recurso prejudicado. Tese de julgamento: «1. A anulação do vínculo de propriedade de veículo obtido por fraude exige a indicação de novo titular, sob pena de se conferir ao bem a condição de coisa sem dono. 2. O agente financeiro titular da alienação fiduciária deve integrar a lide como litisconsorte passivo necessário.______Dispositivos relevantes citados: CTB, art. 120.Jurisprudência relevante citada: TJPR, RI 0006219-76.2022.8.16.0021, relator Juiz Haroldo Demarchi Mendes, j. 08.04.2024.... ()
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10 - TJDF Ementa: CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. BOLETO FALSO PARA QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. DADOS CADASTRAIS E CONTRATUAIS FORNECIDOS PELO CONSUMIDOR. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. RECURSO DO RÉU PROVIDO. RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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11 - TJRJ DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. SUBSTITUIÇÃO DE PARTE NO POLO PASSIVO. SISTEMA UNIMED. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto por Iara Adão Ribeiro contra decisão que deferiu a substituição da UNIMED-RIO pela UNIMED-FERJ no polo passivo de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, cujo objeto é o custeio de serviço de home care. A decisão agravada autorizou a substituição da operadora originariamente acionada (UNIMED-RIO) pela nova gestora da carteira de beneficiários (UNIMED-FERJ), após transferência autorizada pela ANS. ... ()
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12 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO NÃO OBSERVADO. HERDEIROS DO PAI REGISTRAL. IMPRESCINDIBILIDADE.
I. CASO EM EXAME -Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o feito, sem resolução de mérito, com fundamento no CPC, art. 485, IV, ante a ausência de formação regular da relação jurídica processual, em razão da não inclusão de todos os litisconsorte passivos necessários no polo passivo da demanda. ... ()
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13 - TJMG REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO VOLUNTÁRIA. AÇÃO POPULAR. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
1.Deve ser mantida a sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, diante do descumprimento, pelo autor, da determinação judicial de inclusão dos litisconsortes necessários, nos termos da Lei 4.717/65, art. 6º e do CPC, art. 114. ... ()
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14 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA («QUERELA NULLITATIS). AUSÊNCIA DE CITAÇÃO EM AÇÃO POSSESSÓRIA. ALEGAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO DA POSSE. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA DEMANDA POSSESSÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação anulatória de sentença possessória, sob a alegação de nulidade por ausência de sua citação na ação de reintegração de posse movida pela ré/apelada, da qual teria sido parte passiva necessária por suposta condição de possuidor do imóvel. ... ()
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15 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO POPULAR - EMENDA À INICIAL - INTEMPESTIVIDADE - NÃO VERIFICADA - LITISCONSORTES ATIVOS COM PROCURADORES DIFERENTES, DE ESCRITÓRIOS DISTINTOS - PRAZO EM DOBRO - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 229, CAPUT - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - AUSÊNCIA - ADITAMENTO DA INICIAL - INSTITUTO DIVERSO DA EMENDA - PRESCRIÇÃO - NÃO CONFIGURADA - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - CITAÇÃO - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO PARA TODOS OS LITISCONSORTES - DECISÃO MANTIDA.
Restando demonstrado nos autos que os autores possuem procuradores diferentes, de escritórios de advocacia distintos, fazem eles jus ao benefício do prazo em dobro previsto no CPC, art. 229, caput, não restando evidenciada a alegada intempestividade da emenda à inicial apresentada. Tratando-se a emenda à inicial determinada pelo Juízo, com fundamento no CPC, art. 321, de instituto diverso do aditamento voluntário da inicial, permitido, independentemente do consentimento do réu, até a sua citação, nos termos do CPC, art. 329, I, é certo que a apresentação da emenda não obsta o posterior aditamento da inicial, ante a inocorrência de preclusão consumativa. Nos termos da Lei 4.717/65, art. 21, a ação popular prescreve em cinco anos, a contar da data da publicação do ato lesivo. Conforme previsto no art. 240, §1º, do CPC, «A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação". Tratando-se de hipótese de litisconsórcio passivo necessário, na qual a eficácia da sentença depende da citação de todos os litisconsortes (CPC, art. 114), a interrupção da prescrição operada pelo despacho que ordena a citação de um dos litisconsortes se estende aos demais, não havendo que se falar em prescrição no caso concreto, ainda que a parte agravante somente tenha sido incluída no polo passivo da demanda após o decurso do prazo de cinco anos contados da pu blicação do ato lesivo, tendo em vista que a prescrição já havia sido interrompida com a citação dos demais litisconsortes.... ()
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16 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM COBRANÇA. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. SERVIDORA PÚBLICA. EXONERAÇÃO VOLUNTÁRIA. ENFERMIDADE MENTAL. COMPROMETIMENTO DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. VENCIMENTOS E VANTAGENS DEVIDAS. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. APLICAÇÃO DA TÉCNICA DO JULGAMENTO ANTECIPADO NO RECURSO DE APELAÇÃO. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. EFEITOS REFLEXOS NO CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO CELEBRADO PELA SERVIDORA MUNICIPAL COM A PREVI-RIO. AUTARQUIA. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. PERSONALIDADE JURÍDICA PATRIMÔNIO E RECEITA PRÓPRIOS. NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DO LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.
I.Caso em exame ... ()
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17 - TRT2 AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
Decisão monocrática que extinguiu o mandamus em razão do não fornecimento de endereço para citação do litisconsorte. Impossibilidade de prosseguimento do feito, até a citação válida do litisconsorte, para se completar a relação processual, condição indispensável para o desenvolvimento válido e regular do processo (CPC, art. 114, combinados com o art. 146, § 1º, do Regimento Interno deste Regional, art. 115, parágrafo único, do CPC e Súmula 631/STF). Agravo a que se nega provimento. ... ()
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18 - TJRJ DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALUGUEL DE VAGA DE GARAGEM A OUTRO CONDÔMINO. EXCEÇÃO PERMITIDA PELO REGIMENTO INTERNO DO CONDOMÍNIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação objetivando reforma da sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais de modo a permitir que a autora alugue suas duas vagas de garagem a outro condômino e a anular a multa aplicada em seu desfavor, em razão da utilização inadequada da vaga. ... ()
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19 - TJRJ DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA OMISSA. ANULAÇÃO PARCIAL. PROSSEGUIMENTO NO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL. REJEIÇÃO DO LITISCONSÓRCIO E IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta contra sentença que julgou procedente pedido de despejo. O réu sustenta que a sentença é omissa quanto à alegação de litisconsórcio passivo necessário e quanto ao julgamento da reconvenção por ele proposta. Requer a anulação da sentença para que tais matérias sejam examinadas. O autor, em contrarrazões, defende que a apelação busca apenas tumultuar o feito e que o despejo é acertado, dada a inadimplência contratual. ... ()
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20 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - COMPOSSE - LITISCONSÓRCIO ATIVO NECESSÁRIO - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DOS COMPOSSUIDORES - NULIDADE DA SENTENÇA.
-Caracterizada a composse, impõe-se a formação do litisconsórcio ativo necessário, sob pena de vício processual insanável. ... ()
