Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OUTORGA DE ESCRITURA - NEGÓCIOS SUCESSIVOS -LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO.

Tratando-se de outorga de escritura que envolva promessas sucessivas de compra e venda de um mesmo imóvel, todos aqueles que participaram da cadeia de negociações devem integrar o processo, na condição de litisconsórcio necessário (CPC, art. 114), não podendo pretensão dos últimos promitentes compradores ser entendida como sendo apenas afeta a primeiros promitentes vendedores com quem não negociaram diretamente, mas sim, também, em relação aquele com que eles posteriormente firmaram relação negocial direta. Continuidade e disponibilidade (arts. 195, 222 e 237 da LRP), bem como proibição de simulação (art. 167, §1º, do CC), impedem ocultação em cadeia registral de alienações.... (Continua)