Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA («QUERELA NULLITATIS). AUSÊNCIA DE CITAÇÃO EM AÇÃO POSSESSÓRIA. ALEGAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO DA POSSE. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA DEMANDA POSSESSÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação anulatória de sentença possessória, sob a alegação de nulidade por ausência de sua citação na ação de reintegração de posse movida pela ré/apelada, da qual teria sido parte passiva necessária por suposta condição de possuidor do imóvel. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote