Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. INFÂNCIA E JUVENTUDE. AÇÃO DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. EDUCAÇÃO ESPECIAL. CRIANÇA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA NEUROLÓGICA (CID G80.2 E 640.1). RETORNO DE SÉRIE ESCOLAR. MATRÍCULA NO MATERNAL I EM LUGAR DO PRÉ I. INTERESSE DA CRIANÇA. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL E LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO REJEITADAS. APLICAÇÃO DA DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Trata-se de ação de autorização judicial proposta em favor de Abdu Neme Jorge Makhluf Filho, menor portador das CIDS G80.2 e 640.1 (encefalopatia), que apresenta atraso motor, dificuldades na fala e no aprendizado. ... (Continua)