Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA PESSOA A SER INTERNADA. NULIDADE PROCESSUAL. SENTENÇA ANULADA.

Ação ordinária de obrigação de fazer, com pedido de internação compulsória, ajuizada em face do Estado de Minas Gerais, do Município de Ervália/MG e de Carolina de Castro Alves, em razão da necessidade de tratamento em comunidade terapêutica especializada, diante de transtornos mentais e comportamentais relacionados ao uso de múltiplas drogas. Sobreveio sentença de mérito que julgou procedente o pedido em relação ao Estado de Minas Gerais e improcedente quanto ao Município de Ervália. O Estado apelou, sustentando a nulidade da sentença por ausência de citação da litisconsorte passiva necessária - Carolina de Castro Alves. ... (Continua)