Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO VOLUNTÁRIA. AÇÃO POPULAR. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

Deve ser mantida a sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, diante do descumprimento, pelo autor, da determinação judicial de inclusão dos litisconsortes necessários, nos termos da Lei 4.717/65, art. 6º e do CPC, art. 114. ... (Continua)