Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALUGUEL DE VAGA DE GARAGEM A OUTRO CONDÔMINO. EXCEÇÃO PERMITIDA PELO REGIMENTO INTERNO DO CONDOMÍNIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. DESPROVIMENTO.

Apelação objetivando reforma da sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais de modo a permitir que a autora alugue suas duas vagas de garagem a outro condômino e a anular a multa aplicada em seu desfavor, em razão da utilização inadequada da vaga. ... (Continua)