Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO POPULAR - CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS - PLURALIDADE DE BENEFICIÁRIOS - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - CPC, art. 114 E LEI 4.717/65, art. 6º - DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL - INÉRCIA DO AUTOR - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

ação popular que visa à nulidade de diversos atos administrativos de contratação temporária, fundados em causa de pedir comum e com efeitos generalizados, exige a formação de litisconsórcio passivo necessário entre todos os beneficiários dos atos impugnados, nos termos dos arts. 114 do CPC e 6º da Lei 4.717/65. ... (Continua)