Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA.

Decisão monocrática que extinguiu o mandamus em razão do não fornecimento de endereço para citação do litisconsorte. Impossibilidade de prosseguimento do feito, até a citação válida do litisconsorte, para se completar a relação processual, condição indispensável para o desenvolvimento válido e regular do processo (CPC, art. 114, combinados com o art. 146, § 1º, do Regimento Interno deste Regional, art. 115, parágrafo único, do CPC e Súmula 631/STF). Agravo a que se nega provimento. ... (Continua)