CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 105 - Jurisprudência

1 - TRT2 EXECUÇÃO TRABALHISTA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE SINDICAL.

O CF/88, art. 8º, III, confere ampla legitimidade ao sindicato para propor ações coletivas em defesa de interesses de seus representados, incluindo trabalhadores sindicalizados, não sindicalizados e ex-empregados, atuando como substituto processual. O Supremo Tribunal Federal, no Tema 823 de repercussão geral (RE 883.642), consolidou o entendimento de que o sindicato, na condição de substituto processual, possui legitimidade para executar créditos de seus representados sem necessidade de procuração ou autorização expressa, tanto na fase cognitiva quanto na executiva. A legitimidade do sindicato na substituição processual para executar créditos trabalhistas é inerente à sua função, dispensando procuração ou autorização expressa dos substituídos. No regime de substituição processual, o substituto (sindicato) tem legitimidade para ajuizar e conduzir ações executivas em nome do substituído sem autorização prévia, decorrente da representação plena dos interesses do substituído. Embora o sindicato tenha legitimidade para a execução, ressalva-se a necessidade de poderes especiais para o recebimento do crédito, conforme o CPC, art. 105.. Agravo de Petição a que se dá provimento.... (Continua)

2 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COGNITIVA. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DE RÉU A CUMPRIR OBRIGAÇÃO DE FAZER. RESPOSTA DO DEMANDADO A ADMITIR A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA QUE HOMOLOGA A CONCORDÂNCIA. REPRESENTAÇÃO JUDICIAL DEFICIENTE. OUTORGA DE PODERES PARA ADMITIR PROCEDÊNCIA DE PEDIDO. FALTA.

Ação proposta por sociedade empresarial exploradora de estabelecimento de ensino, sendo réu condomínio cujo edifício lindeiro alegadamente ameaça a integridade do seu prédio e a de seus usuários. Pedido de condenação de o réu proceder a reparos e a tomar medidas protetivas. Réu que, em resposta, admite a procedência do pedido, fazendo-o através de advogado a quem não outorgou poderes para isso. Sentença que homologa a admissão. Apelo da autora a alegar que um dos aspectos do pedido não ficou expresso na sentença. ... (Continua)

3 - TJRJ MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DA FUNDAÇÃO CECIERJ. RETIFICAÇÃO DE PLANO DE PREVIDÊNCIA REALIZADA A PEDIDO DO IMPETRANTE. POSTERIOR DESCONTO DE DIFERENÇAS DE VALORES DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NO CONTRACHEQUE DO IMPETRANTE. DESISTÊNCIA DA AÇÃO MANIFESTADA PELO IMPETRANTE ANTES DA ANÁLISE DA GRATUIDADE. BENEFÍCIO QUE DEVE SER INDEFERIDO, PORQUANTO NÃO COMPROVADA A HIPOSSUFICIÊNCIA, CONFORME DETERMINAÇÃO EXARADA NOS AUTOS. ADVOGADO COM PODERES ESPECIAIS PARA DESISTIR (CPC, art. 105). ADMISSIBILIDADE. DESISTÊNCIA QUE, EM MANDADO DE SEGURANÇA, PODE SER MANIFESTADA A QUALQUER TEMPO E QUE INDEPENDERIA DA ANUÊNCIA DA PARTE ADVERSA. TEMA Nº. 530, DO STF. HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA QUE DEVE SE DAR POR DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 133, XIII, ¿L¿, DO REGIMENTO INTERNO C/C CPC, art. 932, VIII. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (CPC, art. 485, VIII). DISPENSA DO RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA E DE CUSTAS POR ATOS QUE NÃO FORAM E NEM SERÃO PRATICADOS. PRECEDENTE DO STJ NO RESP Nº. 1.442.134. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. SEGURANÇA DENEGADA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

4 - TRT2 JUSTIÇA GRATUITA. INDEVIDA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO JUNTADA AOS AUTOS.

Analisando os autos, verifico que não foi juntada declaração de hipossuficiência econômica pelos recorrentes. Ademais, a procuração por eles assinada não confere aos seus advogados o poder específico de assinar declaração de hipossuficiência econômica, nos termos do CPC, art. 105 e do item I da Súmula 463/TST. Nesse sentido, deixo de conceder aos reclamados os benefícios da Justiça Gratuita. Recurso não conhecido, por deserto.... (Continua)

5 - TRT2 EXECUÇÃO. LEVANTAMENTO DE DEPÓSITOS JUDICIAIS. PODERES DO ADVOGADO. PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECIAIS PARA RECEBER E DAR QUITAÇÃO.

O CPC, art. 105 elenca atos processuais que exigem poderes especiais na procuração, incluindo receber e dar quitação. O STJ firmou jurisprudência pacífica no sentido de que advogado com poderes especiais para receber e dar quitação tem direito à expedição de alvará em seu nome para levantamento de depósitos judiciais, em consonância com o Lei 8.906/1994, art. 5º, §2º. A procuração apresentada confere poderes expressos à advogada para receber e dar quitação e levantar depósitos judiciais, demonstrando a inequívoca vontade do exequente. A restrição ao acesso aos recursos devidos ao exequente, nessas circunstâncias, é medida inadequada e desarrazoada. Agravo de Petição a que dá provimento.... (Continua)

6 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE CITAÇÃO DO RÉU NA PESSOA DE SEU ADVOGADO. MANDATO JUDICIAL COM PODERES PARA RECEBIMENTO DE CITAÇÃO. DEFERIMENTO. 

I. A citação pode ser realizada na pessoa do procurador do réu, conforme prevê o CPC, art. 242, caput.   ... (Continua)

7 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PROCURAÇÃO ESPECÍFICA E COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu a ação revisional de contrato bancário sem resolução de mérito, com fundamento na ausência de regularização da representação processual por meio de nova procuração específica e de comprovante de residência atualizado em nome da parte autora. ... (Continua)

8 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. ASSINATURA DIGITAL EM PROCURAÇÃO. CERTIFICAÇÃO NÃO VINCULADA AO ICP-BRASIL. AUSÊNCIA DE PRESUNÇÃO DE AUTENTICIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo a determinação de regularização da representação processual devido à invalidez da assinatura digital na procuração. ... (Continua)

9 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POSSE ANTERIOR. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DEMONSTRAÇÃO DE PERTINÊNCIA DAS PROVAS. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE JULGAMENTO CONJUNTO DA AÇÃO PRINCIPAL E A AÇÃO CONEXA. INOCORRÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA.

-Consoante o disposto no CF/88, art. 93, IX e no art. 489, § 1º do CPC, todas as decisões judiciais devem ser motivadas, sob pena de nulidade. - Evidenciado que a sentença está devidamente fundamentada, apontando a base legal para a decisão, não há que se falar na sua nulidade. - Segundo o entendimento do STJ, a reunião dos processos por conexão configura faculdade atribuída ao julgador, sendo que o CPC, art. 105 concede ao magistrado certa margem de discricionariedade para avaliar a intensidade da conexão e o grau de risco da ocorrência de decisões contraditórias. - O julgamento das causas, de forma separada, não ocasiona nulidade. - Para o reconhecimento da procedência do pedido de reintegração de posse, faz-se necessário que o autor comprove a posse anterior, o esbulho, a data do esbulho, bem como a perda da posse, conforme previsto no CPC/2015, art. 561. - O CPC/2015 esteia a configuração da litigância de má-fé no princípio da boa-fé, corolário do processo, devendo as partes cooperar para o desenvolvimento de todos os atos processuais. Assim, não justificada a violação ao princípio pela parte autora, não há que se falar em aplicação da multa.... (Continua)

10 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO – RCC COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

1. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA.  DESCABIMENTO. A revogação do benefício da gratuidade judiciária reclama prova da inexistência ou desaparecimento dos requisitos legalmente previstos para sua concessão. Na hipótese, não houve demonstração da alteração da situação financeira da parte autora apta a ensejar a revogação do benefício, o qual deve ser mantido, notadamente porque a parte ré não se desincumbiu do ônus de evidenciar eventual capacidade financeira da parte autora.  ... (Continua)

11 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRELIMINAR DE INÉPCIA RECURSAL. REJEIÇÃO. ASSINATURA ELETRÔNICA EM PROCURAÇÃO. EXIGÊNCIA DE CERTIFICAÇÃO DIGITAL ICP-BRASIL. INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA ABUSIVA. REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NÃO DEMONSTRADA. EXIGÊNCIA JUSTIFICADA. PODER GERAL DE CAUTELA. EMENDA À INICIAL NÃO CUMPRIDA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. CABIMENTO.  

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

12 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. VÍCIO SANÁVEL. SUPRIMENTO NO CURSO DO PROCESSO. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. PROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, I, em razão de irregularidade na representação processual, consubstanciada na ausência de procuração válida nos autos. ... (Continua)

13 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - PROCURAÇÃO VÁLIDA - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO - ERRO SUBSTANCIAL NÃO CONFIGURADO - UTILIZAÇÃO DO CARTÃO COMPROVADA - REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO - SENTENÇA REFORMADA.

Rejeita-se a preliminar de ausência de dialeticidade quando as razões recursais expõem fundamentos suficientes à demonstração do inconformismo com a sentença. ... (Continua)

14 - TJMG DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM SUBSTITUIÇÃO AO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IDOSA INDUZIDA A ERRO. FALTA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO CLARA. CONVERSÃO DA MODALIDADE CONTRATUAL. DANO MORAL CONFIGURADO. APELO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que, nos autos da «Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais, declarou a nulidade de contrato de cartão de crédito consignado e o converteu em empréstimo consignado com aplicação da taxa média de mercado. Condenou ainda o banco ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00, além de custas e honorários advocatícios de 15% sobre o valor da condenação. ... (Continua)

15 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. 

1. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. AS RAZÕES DE APELAÇÃO DA PARTE AUTORA CONFRONTAM SUFICIENTEMENTE A SENTENÇA, PREENCHENDO OS REQUISITOS DO CPC, art. 1.010, NÃO HAVENDO FALAR EM INÉPCIA. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL AFASTADA. ... (Continua)

16 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE INÉPCIA RECURSAL POR SUPOSTA AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. CONHECIMENTO DO RECURSO. JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS PRESENTES. BENEFÍCIO CONCEDIDO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO VÁLIDA. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO NÃO CUMPRIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, por ausência de procuração válida, nos termos do CPC, art. 485, IV. A demanda foi ajuizada visando a declaração de inexistência de débito oriundo de contrato de cartão de crédito consignado, sob alegação de erro substancial na contratação, com pedidos de restituição em dobro do indébito e indenização por dano moral. ... (Continua)

17 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PROCURAÇÃO - ASSINATURA DIGITAL - POSSIBILIDADE

outorga de procuração com assinatura digital possui respaldo legal no §1º do CPC, art. 105. ... (Continua)

18 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. EMENDA INICIAL. DETERMINADA. COMPETÊNCIA. PROCURAÇÃO. CAUSA DE PEDIR. PEDIDO. INADEQUADOS. PEDIDO GENÉRICO. EMENDA NÃO CUMPRIDA. EXTINÇÃO PREMATURA. CABÍVEL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

19 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESISTÊNCIA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo de embargos à execução por quantia certa sem resolução do mérito, em razão de desistência da parte embargada nos autos de execução. A apelante alega que a decisão não fixou honorários sucumbenciais em favor dos patronos da parte embargante, argumentando que houve comparecimento espontâneo da embargante nos autos de execução, o que deveria ensejar a condenação em honorários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a parte apelante tem direito à condenação em honorários sucumbenciais, considerando a extinção do processo sem resolução do mérito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O comparecimento espontâneo da embargante/executada não foi considerado válido, pois a procuração apresentada não conferia poderes específicos para receber citação, conforme exigido pelo CPC, art. 105. ... (Continua)

20 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE MANDADO DE CITAÇÃO DEVIDAMENTE CUMPRIDO. DECRETAÇÃO DA REVELIA QUE SE DEU EM RAZÃO DA JUNTADA DE PROCURAÇÃO OUTORGADA AO SEU PATRONO, CIRCUNSTÂNCIA QUE LEVOU O JUÍZO A ENTENDER QUE HOUVE O

O CPC, art. 242 admite que a citação seja feita na pessoa do representante legal ou do procurador do Réu. No entanto, a citação na pessoa do procurador do Réu deve ser direcionada a quem possua poderes expressos para recebê-la, nos termos do CPC, art. 105, circunstância que não se evidencia na procuração juntada aos autos. A Jurisprudência do Superior Tribunal de justiça tem entendimento consolidado no sentido de que o peticionamento nos autos por advogado destituído de poderes especiais para receber citação não configura comparecimento espontâneo, de forma que o ato citatório não pode ser suprimido. Precedentes desta Corte. Vício Insanável decorrente da falta de citação, nos termos do CPC, art. 239. Anulação da sentença que se impõe. PROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)