Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE INÉPCIA RECURSAL POR SUPOSTA AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. CONHECIMENTO DO RECURSO. JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS PRESENTES. BENEFÍCIO CONCEDIDO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO VÁLIDA. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO NÃO CUMPRIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, por ausência de procuração válida, nos termos do CPC, art. 485, IV. A demanda foi ajuizada visando a declaração de inexistência de débito oriundo de contrato de cartão de crédito consignado, sob alegação de erro substancial na contratação, com pedidos de restituição em dobro do indébito e indenização por dano moral. ... (Continua)