Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PROCURAÇÃO ESPECÍFICA E COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu a ação revisional de contrato bancário sem resolução de mérito, com fundamento na ausência de regularização da representação processual por meio de nova procuração específica e de comprovante de residência atualizado em nome da parte autora. ... (Continua)