Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 491.7307.4452.6574

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PROCURAÇÃO - ASSINATURA DIGITAL - POSSIBILIDADE

- A

outorga de procuração com assinatura digital possui respaldo legal no §1º do CPC, art. 105. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF