Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POSSE ANTERIOR. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DEMONSTRAÇÃO DE PERTINÊNCIA DAS PROVAS. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE JULGAMENTO CONJUNTO DA AÇÃO PRINCIPAL E A AÇÃO CONEXA. INOCORRÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA.

-Consoante o disposto no CF/88, art. 93, IX e no art. 489, § 1º do CPC, todas as decisões judiciais devem ser motivadas, sob pena de nulidade. - Evidenciado que a sentença está devidamente fundamentada, apontando a base legal para a decisão, não há que se falar na sua nulidade. - Segundo o entendimento do STJ, a reunião dos processos por conexão configura faculdade atribuída ao julgador, sendo que o CPC, art. 105 concede ao magistrado certa margem de discricionariedade para avaliar a intensidade da conexão e o grau de risco da ocorrência de decisões contraditórias. - O julgamento das causas, de forma separada, não ocasiona nulidade. - Para o reconhecimento da procedência do pedido de reintegração de posse, faz-se necessário que o autor comprove a posse anterior, o esbulho, a data do esbulho, bem como a perda da posse, conforme previsto no CPC/2015, art. 561. - O CPC/2015 esteia a configuração da litigância de má-fé no princípio da boa-fé, corolário do processo, devendo as partes cooperar para o desenvolvimento de todos os atos processuais. Assim, não justificada a violação ao princípio pela parte autora, não há que se falar em aplicação da multa.... (Continua)