Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM SUBSTITUIÇÃO AO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IDOSA INDUZIDA A ERRO. FALTA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO CLARA. CONVERSÃO DA MODALIDADE CONTRATUAL. DANO MORAL CONFIGURADO. APELO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que, nos autos da «Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais, declarou a nulidade de contrato de cartão de crédito consignado e o converteu em empréstimo consignado com aplicação da taxa média de mercado. Condenou ainda o banco ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00, além de custas e honorários advocatícios de 15% sobre o valor da condenação. ... (Continua)