Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - PROCURAÇÃO VÁLIDA - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO - ERRO SUBSTANCIAL NÃO CONFIGURADO - UTILIZAÇÃO DO CARTÃO COMPROVADA - REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO - SENTENÇA REFORMADA.

Rejeita-se a preliminar de ausência de dialeticidade quando as razões recursais expõem fundamentos suficientes à demonstração do inconformismo com a sentença. ... (Continua)