Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO – RCC COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

1. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA.  DESCABIMENTO. A revogação do benefício da gratuidade judiciária reclama prova da inexistência ou desaparecimento dos requisitos legalmente previstos para sua concessão. Na hipótese, não houve demonstração da alteração da situação financeira da parte autora apta a ensejar a revogação do benefício, o qual deve ser mantido, notadamente porque a parte ré não se desincumbiu do ônus de evidenciar eventual capacidade financeira da parte autora.  ... (Continua)