Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DA FUNDAÇÃO CECIERJ. RETIFICAÇÃO DE PLANO DE PREVIDÊNCIA REALIZADA A PEDIDO DO IMPETRANTE. POSTERIOR DESCONTO DE DIFERENÇAS DE VALORES DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NO CONTRACHEQUE DO IMPETRANTE. DESISTÊNCIA DA AÇÃO MANIFESTADA PELO IMPETRANTE ANTES DA ANÁLISE DA GRATUIDADE. BENEFÍCIO QUE DEVE SER INDEFERIDO, PORQUANTO NÃO COMPROVADA A HIPOSSUFICIÊNCIA, CONFORME DETERMINAÇÃO EXARADA NOS AUTOS. ADVOGADO COM PODERES ESPECIAIS PARA DESISTIR (CPC, art. 105). ADMISSIBILIDADE. DESISTÊNCIA QUE, EM MANDADO DE SEGURANÇA, PODE SER MANIFESTADA A QUALQUER TEMPO E QUE INDEPENDERIA DA ANUÊNCIA DA PARTE ADVERSA. TEMA Nº. 530, DO STF. HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA QUE DEVE SE DAR POR DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 133, XIII, ¿L¿, DO REGIMENTO INTERNO C/C CPC, art. 932, VIII. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (CPC, art. 485, VIII). DISPENSA DO RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA E DE CUSTAS POR ATOS QUE NÃO FORAM E NEM SERÃO PRATICADOS. PRECEDENTE DO STJ NO RESP Nº. 1.442.134. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. SEGURANÇA DENEGADA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.