Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COGNITIVA. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DE RÉU A CUMPRIR OBRIGAÇÃO DE FAZER. RESPOSTA DO DEMANDADO A ADMITIR A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA QUE HOMOLOGA A CONCORDÂNCIA. REPRESENTAÇÃO JUDICIAL DEFICIENTE. OUTORGA DE PODERES PARA ADMITIR PROCEDÊNCIA DE PEDIDO. FALTA.

Ação proposta por sociedade empresarial exploradora de estabelecimento de ensino, sendo réu condomínio cujo edifício lindeiro alegadamente ameaça a integridade do seu prédio e a de seus usuários. Pedido de condenação de o réu proceder a reparos e a tomar medidas protetivas. Réu que, em resposta, admite a procedência do pedido, fazendo-o através de advogado a quem não outorgou poderes para isso. Sentença que homologa a admissão. Apelo da autora a alegar que um dos aspectos do pedido não ficou expresso na sentença. ... (Continua)