Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESISTÊNCIA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo de embargos à execução por quantia certa sem resolução do mérito, em razão de desistência da parte embargada nos autos de execução. A apelante alega que a decisão não fixou honorários sucumbenciais em favor dos patronos da parte embargante, argumentando que houve comparecimento espontâneo da embargante nos autos de execução, o que deveria ensejar a condenação em honorários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a parte apelante tem direito à condenação em honorários sucumbenciais, considerando a extinção do processo sem resolução do mérito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O comparecimento espontâneo da embargante/executada não foi considerado válido, pois a procuração apresentada não conferia poderes específicos para receber citação, conforme exigido pelo CPC, art. 105. ... (Continua)