Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 JUSTIÇA GRATUITA. INDEVIDA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO JUNTADA AOS AUTOS.

Analisando os autos, verifico que não foi juntada declaração de hipossuficiência econômica pelos recorrentes. Ademais, a procuração por eles assinada não confere aos seus advogados o poder específico de assinar declaração de hipossuficiência econômica, nos termos do CPC, art. 105 e do item I da Súmula 463/TST. Nesse sentido, deixo de conceder aos reclamados os benefícios da Justiça Gratuita. Recurso não conhecido, por deserto.... (Continua)