1 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECEBIMENTO DA INICIAL. VALIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO POR FALTA DE DEFESA PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PRESENÇA DE INDÍCIOS MÍNIMOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME. 1.Agravo de instrumento, com pedido de antecipação de tutela recursal, manejado contra decisão que recebeu a inicial da ação civil por ato de improbidade administrativa e determinou a citação/intimação do demandado. O agravante acoimou de nulo o decisum por ter sido exarado sem sua prévia intimação para apresentar defesa preliminar, quando ainda se encontrava desassistido de advogado nos autos. Alegou, ainda, cerceamento de defesa por preterição da fase probatória e inépcia da inicial. ... ()
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2 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. INCLUSÃO NA PETIÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIDO, ATÉ PORQUE O APELO JÁ ESTÁ EM JULGAMENTO. PORTABILIDADE REVERSA. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta pela instituição bancária. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos aduzidos pela parte autora, divergindo tão somente quanto ao valor da indenização por danos morais. ... ()
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3 - TJRJ PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COM EFEITOS EX TUNC. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CREDOR DE VERBA HONORÁRIA ARBITRADA NO TÍTULO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO. EFEITO EX NUNC. EFICÁCIA QUE NÃO RETROAGE PARA ALCANÇAR A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA, INCLUSIVE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. QUESTIONAMENTO QUANTO A IMPENHORABILIDADE. CPC, art. 833, IV. É ATRIBUIÇÃO DO DEVEDOR O ÔNUS DE COMPROVAR A ALEGADA IMPENHORABILIDADE, NOS MOLDES DA REGRA PREVISTA NO ART. 854, § 3º, INC. I, DO CPC. AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL QUANTO A NATUREZA SALARIAL. BLOQUEIO EM VALOR QUE NÃO COMPROMETE A SOBREVIVÊNCIA. DÉBITO QUE É PERSEGUIDO HÁ MAIS DE CINCO ANOS, SEM QUALQUER ESFORÇO DO EXECUTADO EM HONRÁ-LO. EXECUÇÃO QUE SE DÁ NO INTERESSE DO CREDOR. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA.
I. CASO EM EXAME 1.O recurso. Recurso de agravo de instrumento da parte exequente contra a decisão que deferiu o pedido de gratuidade de justiça formulado na fase de cumprimento de sentença com efeitos ex tunc e quanto ao desbloqueio parcial do valor penhorado. ... ()
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4 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - NÃO CONHECIMENTO EM VIRTUDE DE PRECLUSÃO - FATO NEGATIVO - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - ÔNUS DA PROVA - RÉU - ART. 373, II, CPC - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE AS INDENIZAÇÕES POR DANO MORAL E MATERIAL - TERMO INICIAL - DATA DO EVENTO DANOSO - CORREÇÃO MONETÁRIA - DANO MORAL - TERMO INICIAL - DATA DO ARBITRAMENTO - DEVOLUÇÃO DE VALORES - FORMA SIMPLES E DOBRADA.
A impugnação à gratuidade de justiça deferida à parte contrária deve ser feita a tempo e modo, sob pena de preclusão (CPC, art. 100). Negando a parte autora a existência de negócio jurídico entre as partes, compete à parte ré, nos termos do CPC, art. 373, II, provar a existência tanto do negócio jurídico quanto do débito cobrado, dele originado, que deu ensejo aos descontos no benefício previdenciário da mesma parte autora, de modo a legitimar a sua conduta e eximir-se da obrigação de indenizar eventuais danos daí decorrentes. Não se desincumbindo a parte ré desse ônus, de rigor que seja declarado inexistente o débito impugnado. Os descontos indevidos em benefício previdenciário, posto que decorrentes de contrato de cartão de crédito consignado declarado inexistente, ensejam dano moral passível de ressarcimento. A indenização por dano moral deve ser arbitrada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando-se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo que o quantum arbitrado se preste a atender ao caráter punitivo da medida e de recomposição dos prejuízos, sem importar, contudo, enriquecimento sem causa da vítima. Nos casos de responsabilidade extracontratual, os juros de mora referentes às condenações em dano moral e material incidem desde a data do evento danoso (Súmula 54 do S ... ()
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5 - TJRJ DIREITO DE FAMÍLIA. REGULAMENTAÇÃO DE VISITA. MENOR IMÚBERE. REVELIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA SEM CONDENAÇÃO EM SUCUMBÊNCIA EM RAZÃO DA MISERABILIDADE JURÍDICA RECONHECIDA DE OFÍCIO. RECURSO PLEITEANDO A CONDENAÇÃO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS ¿ CEJUR, VINCULADO À DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL, QUE ASSISTIU O AUTOR NA AÇÃO. NO CASO, IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. INEXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO E DE COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS.
1-Agravo de Instrumento interposto pelo CEJUR, com vistas a afastar a gratuidade de justiça concedida, de ofício, ao revel. ... ()
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6 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS, MORAIS, ESTÉTICOS COM PEDIDO DE PENSIONAMENTO. COLISÃO ENTRE VEÍCULO DE PASSEIO (RÉU) E MOTOCICLETA (AUTOR) NO CURSO DE ULTRAPASSAGEM. CULPA EXCLUSIVA DO RÉU RECONHECIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL APENAS DA PARTE AUTORA.
PRELIMINARES DAS CONTRARRAZÕES. ... ()
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7 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO. RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA NO ÂMBITO DO PROGRAMA «DESENROLA BRASIL". AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO DÉBITO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL INDEVIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito e de indenização por danos morais, formulados sob a alegação de negativação indevida do nome da autora, mesmo após a renegociação da dívida no âmbito do Programa «Desenrola Brasil". ... ()
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8 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL POR FATO DO SERVIÇO. ENCERRAMENTO ABRUPTO DE ATIVIDADES ESCOLARES. INEXECUÇÃO CONTRATUAL. DANO MATERIAL. DANO MORAL. «PERDA DE UMA CHANCE". GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação de restituição de quantia paga cumulada com indenização por danos morais e perda de uma chance, condenando a parte ré ao pagamento de indenizações por inadimplemento contratual decorrente do encerramento abrupto das atividades de instituição de ensino, sem comunicação prévia, o que frustrou a expectativa do autor quanto à realização de curso de inglês necessário à participação em processo seletivo de mestrado. ... ()
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9 - TJMG APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL - DIALETICIDADE RECURSAL - OBSERVÂNCIA - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PRECLUSÃO - LEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - TRANSAÇÃO REALIZADA NO CARTÃO DE DÉBITO DO AUTOR - USO DE CARTÃO E SENHA PESSOAL - CULPA EXCLUSIVA DA DÍVIDA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - NÃO CONFIGURAÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - DEVER DE REPARAÇÃO AFASTADO. É REGULAR O RECURSO NO QUAL SE APRESENTA, EXPRESSAMENTE,
as razões de irresignação, bem como se delimita os pedidos recursais - princípio da dialeticidade. A gratuidade de justiça deve ser impugnada no prazo de 15 dias, após sua concessão, sob pena de preclusão, nos termos do CPC, art. 100. O CPC adotou a teoria da asserção, segundo a qual a análise da legitimidade da parte realiza-se em abstrato, conforme os fatos narrados na petição inicial. Operação bancária realizada por meio da utilização de cartão magnético e senha de uso pessoal do correntista atraem responsabilidade da instituição financeira apenas quando provado ter agido com negligência. À falta de constatação de atuação negligente das instituições financeiras rés, não se cogita de falha na prestação do serviço bancário e insubsistência das operações litigiosas.... ()
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10 - TST RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIO OU APOSENTADORIA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. POSSIBILIDADE. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CAGED E INSS PARA VIABILIZAÇÃO DA PENHORA. APLICAÇÃO DO TEMA 75 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA.
1. O Tribunal Pleno desta Corte, na ocasião do julgamento do RR-271-98.2017.5.12.0019 - representativo para a reafirmação da jurisprudência em sede de incidente de recurso repetitivo (Tema 75) - firmou a tese de que «Na vigência do CPC/2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC/2015, art. 833, IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor (DEJT 08/04/2025). 2. No caso, o exequente defende a possibilidade de penhora de percentual do salário e aposentadoria recebido pelos sócios executados, motivo pelo qual pugna pelo deferimento da expedição de ofício ao INSS e consulta ao CAGED, a fim de viabilizar a futura penhora. 3 . O TRT entendeu «não ser possível a penhora sobre percentual de salário ou de aposentadoria dos executados. 4 . Por destoar do precedente desta Corte, de caráter vinculante, reforma-se a decisão regional para determinar o retorno dos autos ao juízo da execução, para que proceda à expedição de ofício ao INSS e ao CAGED, a fim de aferir a existência de eventual vínculo de emprego e benefícios previdenciários dos executados, ficando desde já autorizada, se for o caso, a penhora de percentual dos valores por eles percebidos, com vistas à satisfação do crédito exequendo, observado o limite previsto no CPC/2015, art. 529, § 3º, bem como a garantia de recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelos devedores. Recurso de revista conhecido por violação do CPC, art. 100, § 1º e provido.... ()
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11 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - INSURGÊNCIA EM APELAÇÃO CONTRA GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA ANTES AO AUTOR POR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - INÉRCIA EM MANEJAR TEMPESTIVAMENTE A IMPUGNAÇÃO PREVISTA NO CPC, art. 100 - PRECLUSÃO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - INTERESSE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - ERRO SUBSTANCIAL DEMONSTRADO - TEMA 73 IRDR/TJMG - ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO - NÃO CABIMENTO - DANOS MORAIS IDENTIFICADOS NOS TERMOS DO IRDR - QUANTUM - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - PARÂMETROS DO art. 85 DO CPC
-Se os benefícios da justiça gratuidade são concedidos ao autor por decisão interlocutória e o réu não apresenta tempestivamente a impugnação à gratuidade de justiça de que trata o CPC, art. 100, emerge óbice preclusivo sobre a questão, no qual esbarra a pretensão de reabrir a discussão do assunto por meio de apelação, a menos que surjam evidências de fatos novos - ou provas de fatos antigos só acessíveis depois do prazo da referida impugnação - indicativos da suficiência de recursos do autor para arcar com as despesas processuais. ... ()
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12 - TJMG DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. O autor alegou desconhecer os débitos que ensejaram a negativação de seu nome, requerendo a exclusão dos apontamentos e a compensação por danos morais. A sentença julgou improcedentes os pedidos, reconhecendo a regularidade das inscrições. Inconformado, o autor apelou sustentando a ausência de prova da dívida e a configuração de dano moral. ... ()
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13 - TJMG AGRAVO INTERNO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - REVOGAÇÃO PEDIDA EM CONTRARRAZÕES - CABIMENTO - RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE - APLICAÇÃO DE MULTA.
-Nos termos do CPC, art. 100, «deferido o pedido, a parte contrária poderá oferecer impugnação na contestação, na réplica, nas contrarrazões de recurso ou, nos casos de pedido superveniente ou formulado por terceiro, por meio de petição simples, a ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, nos autos do próprio processo, sem suspensão de seu curso". ... ()
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14 - TJDF Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. INOVAÇÃO RECURSAL. REJEITADA. AÇÃO DE COBRANÇA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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15 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA REVOGADA. DECISÃO QUE NÃO APLICOU MULTA POR MÁ-FÉ. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. ROL TAXATIVO DO CPC, art. 1.015. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. Caso em Exame ... ()
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16 - TJMG DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E COBRANÇA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que, nos autos de ação ordinária de rescisão ou resolução contratual c/c reintegração de posse c/c cobrança, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, com decretação da rescisão contratual e reintegração da autora na posse do imóvel, condenando o réu ao pagamento de R$ 3.139,35. A sentença também julgou improcedente o pedido reconvencional e determinou a distribuição igualitária dos ônus sucumbenciais, com exigibilidade suspensa para o réu em razão da gratuidade de justiça. A apelante insurge-se contra a concessão do benefício, pleiteia a legalidade da retenção da comissão de corretagem e requer a redistribuição da sucumbência. ... ()
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17 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO - VIA INADEQUADA - REJEIÇÃO - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - REJEIÇÃO - PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO NUMOPEDE - NÃO COMPROVAÇÃO DE ADVOCACIA PREDATÓRIA - REJEIÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO - DECADÊNCIA CONFIGURADA - ART. 178, II, DO CC - EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - CPC, art. 487, II - SENTENÇA REFORMADA.
-Rejeita-se a preliminar de ausência de dialeticidade quando a apelação expõe fundamentos capazes de demonstrar o inconformismo com a sentença recorrida. ... ()
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18 - TJDF Direito processual civil. Embargos de declaração. Justiça gratuita. Omissão. Contradição. Rediscussão do mérito. Inviabilidade. Acórdão mantido.
I. Caso em exame ... ()
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19 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CRITÉRIOS. MÍNIMO EXISTENCIAL. SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. NÃO COMPROVADA. GUARDA DE MENOR. COMPETÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO. DEVOLUÇÃO DA CRIANÇA À GENITORA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame. ... ()
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20 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. RENDA COMPROMETIDA COM DESPESAS ESSENCIAIS. DEFERIMENTO INTEGRAL DO BENEFÍCIO. RECURSO PROVIDOI. CASO EM
EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão do Juízo da 3ª Vara Cível de Toledo, que deferiu parcialmente o pedido de justiça gratuita, concedendo o benefício apenas quanto a 25% das custas, e determinou o recolhimento do restante no prazo de 15 dias. O agravante alega que sua renda mensal, embora aparentemente elevada (R$ 8.168,88), encontra-se quase totalmente comprometida com despesas essenciais e fixas, como plano de saúde, tratamento odontológico, medicamentos e outras necessidades básicas, o que comprometeria sua subsistência e justificaria a concessão integral da gratuidade.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em definir se, diante da expressiva comprovação de despesas fixas e essenciais que comprometem quase integralmente a renda mensal do agravante, é possível a concessão integral dos benefícios da justiça gratuita, com fundamento na presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência prevista no art. 99, §3º, do CPC.III. RAZÕES DE DECIDIRA declaração de hipossuficiência firmada por pessoa física goza de presunção relativa de veracidade, podendo ser afastada apenas mediante prova robusta em sentido contrário.A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a análise da hipossuficiência deve considerar não apenas a renda mensal, mas também os encargos e despesas essenciais do requerente, especialmente quando voltados à preservação de uma vida digna.No caso concreto, a parte agravante demonstrou, mediante documentação idônea, que aproximadamente 86,84% de sua renda está comprometida com despesas fixas, principalmente com saúde, evidenciando que o pagamento das custas processuais comprometeria seu sustento.Não há elementos nos autos que infirmem a veracidade da declaração prestada, tampouco que indiquem alteração de sua condição financeira que justificasse a negativa do benefício.A decisão de primeiro grau, ao conceder parcialmente o benefício, desconsiderou a realidade financeira comprovada, razão pela qual se impõe a reforma da decisão.IV. DISPOSITIVO ... ()
