Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COM EFEITOS EX TUNC. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CREDOR DE VERBA HONORÁRIA ARBITRADA NO TÍTULO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO. EFEITO EX NUNC. EFICÁCIA QUE NÃO RETROAGE PARA ALCANÇAR A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA, INCLUSIVE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. QUESTIONAMENTO QUANTO A IMPENHORABILIDADE. CPC, art. 833, IV. É ATRIBUIÇÃO DO DEVEDOR O ÔNUS DE COMPROVAR A ALEGADA IMPENHORABILIDADE, NOS MOLDES DA REGRA PREVISTA NO ART. 854, § 3º, INC. I, DO CPC. AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL QUANTO A NATUREZA SALARIAL. BLOQUEIO EM VALOR QUE NÃO COMPROMETE A SOBREVIVÊNCIA. DÉBITO QUE É PERSEGUIDO HÁ MAIS DE CINCO ANOS, SEM QUALQUER ESFORÇO DO EXECUTADO EM HONRÁ-LO. EXECUÇÃO QUE SE DÁ NO INTERESSE DO CREDOR. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA.

O recurso. Recurso de agravo de instrumento da parte exequente contra a decisão que deferiu o pedido de gratuidade de justiça formulado na fase de cumprimento de sentença com efeitos ex tunc e quanto ao desbloqueio parcial do valor penhorado. ... (Continua)