Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL - DIALETICIDADE RECURSAL - OBSERVÂNCIA - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PRECLUSÃO - LEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - TRANSAÇÃO REALIZADA NO CARTÃO DE DÉBITO DO AUTOR - USO DE CARTÃO E SENHA PESSOAL - CULPA EXCLUSIVA DA DÍVIDA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - NÃO CONFIGURAÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - DEVER DE REPARAÇÃO AFASTADO. É REGULAR O RECURSO NO QUAL SE APRESENTA, EXPRESSAMENTE,

as razões de irresignação, bem como se delimita os pedidos recursais - princípio da dialeticidade. A gratuidade de justiça deve ser impugnada no prazo de 15 dias, após sua concessão, sob pena de preclusão, nos termos do CPC, art. 100. O CPC adotou a teoria da asserção, segundo a qual a análise da legitimidade da parte realiza-se em abstrato, conforme os fatos narrados na petição inicial. Operação bancária realizada por meio da utilização de cartão magnético e senha de uso pessoal do correntista atraem responsabilidade da instituição financeira apenas quando provado ter agido com negligência. À falta de constatação de atuação negligente das instituições financeiras rés, não se cogita de falha na prestação do serviço bancário e insubsistência das operações litigiosas.... (Continua)