Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO DE FAMÍLIA. REGULAMENTAÇÃO DE VISITA. MENOR IMÚBERE. REVELIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA SEM CONDENAÇÃO EM SUCUMBÊNCIA EM RAZÃO DA MISERABILIDADE JURÍDICA RECONHECIDA DE OFÍCIO. RECURSO PLEITEANDO A CONDENAÇÃO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS ¿ CEJUR, VINCULADO À DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL, QUE ASSISTIU O AUTOR NA AÇÃO. NO CASO, IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. INEXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO E DE COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS.

1-Agravo de Instrumento interposto pelo CEJUR, com vistas a afastar a gratuidade de justiça concedida, de ofício, ao revel. ... (Continua)