Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL POR FATO DO SERVIÇO. ENCERRAMENTO ABRUPTO DE ATIVIDADES ESCOLARES. INEXECUÇÃO CONTRATUAL. DANO MATERIAL. DANO MORAL. «PERDA DE UMA CHANCE". GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação de restituição de quantia paga cumulada com indenização por danos morais e perda de uma chance, condenando a parte ré ao pagamento de indenizações por inadimplemento contratual decorrente do encerramento abrupto das atividades de instituição de ensino, sem comunicação prévia, o que frustrou a expectativa do autor quanto à realização de curso de inglês necessário à participação em processo seletivo de mestrado. ... (Continua)