Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO - VIA INADEQUADA - REJEIÇÃO - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - REJEIÇÃO - PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO NUMOPEDE - NÃO COMPROVAÇÃO DE ADVOCACIA PREDATÓRIA - REJEIÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO - DECADÊNCIA CONFIGURADA - ART. 178, II, DO CC - EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - CPC, art. 487, II - SENTENÇA REFORMADA.

Rejeita-se a preliminar de ausência de dialeticidade quando a apelação expõe fundamentos capazes de demonstrar o inconformismo com a sentença recorrida. ... (Continua)