Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E COBRANÇA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que, nos autos de ação ordinária de rescisão ou resolução contratual c/c reintegração de posse c/c cobrança, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, com decretação da rescisão contratual e reintegração da autora na posse do imóvel, condenando o réu ao pagamento de R$ 3.139,35. A sentença também julgou improcedente o pedido reconvencional e determinou a distribuição igualitária dos ônus sucumbenciais, com exigibilidade suspensa para o réu em razão da gratuidade de justiça. A apelante insurge-se contra a concessão do benefício, pleiteia a legalidade da retenção da comissão de corretagem e requer a redistribuição da sucumbência. ... (Continua)