Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - INSURGÊNCIA EM APELAÇÃO CONTRA GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA ANTES AO AUTOR POR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - INÉRCIA EM MANEJAR TEMPESTIVAMENTE A IMPUGNAÇÃO PREVISTA NO CPC, art. 100 - PRECLUSÃO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - INTERESSE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - ERRO SUBSTANCIAL DEMONSTRADO - TEMA 73 IRDR/TJMG - ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO - NÃO CABIMENTO - DANOS MORAIS IDENTIFICADOS NOS TERMOS DO IRDR - QUANTUM - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - PARÂMETROS DO art. 85 DO CPC

Se os benefícios da justiça gratuidade são concedidos ao autor por decisão interlocutória e o réu não apresenta tempestivamente a impugnação à gratuidade de justiça de que trata o CPC, art. 100, emerge óbice preclusivo sobre a questão, no qual esbarra a pretensão de reabrir a discussão do assunto por meio de apelação, a menos que surjam evidências de fatos novos - ou provas de fatos antigos só acessíveis depois do prazo da referida impugnação - indicativos da suficiência de recursos do autor para arcar com as despesas processuais. ... (Continua)