Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO INTERNO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - REVOGAÇÃO PEDIDA EM CONTRARRAZÕES - CABIMENTO - RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE - APLICAÇÃO DE MULTA.

Nos termos do CPC, art. 100, «deferido o pedido, a parte contrária poderá oferecer impugnação na contestação, na réplica, nas contrarrazões de recurso ou, nos casos de pedido superveniente ou formulado por terceiro, por meio de petição simples, a ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, nos autos do próprio processo, sem suspensão de seu curso". ... (Continua)