Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO. RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA NO ÂMBITO DO PROGRAMA «DESENROLA BRASIL". AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO DÉBITO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL INDEVIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito e de indenização por danos morais, formulados sob a alegação de negativação indevida do nome da autora, mesmo após a renegociação da dívida no âmbito do Programa «Desenrola Brasil". ... (Continua)