CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 76 - Jurisprudência

1 - TJRJ Apelação cível. Processo Civil. Extinção por ausência de regularização da representação processual. Intimação pessoal. AR negativo.

2 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO - VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - EXTINÇÃO DO FEITO.

Verificada a irregularidade na representação da parte autora, o juiz determinará, em prazo razoável, o saneamento do vício. Não sendo cumprida tal determinação, o feito deverá ser extinto. Inteligência do CPC, art. 76.... (Continua)

3 - TJRJ ACÓRDÃO

Ementa: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR DESCUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA. VÍCIO PROCESSUAL. ACESSO À JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO. ... (Continua)

4 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. PROCURAÇÃO VENCIDA. AUSÊNCIA DE MANDATO. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. RESCISÃO UNILATERAL. INADIMPLENCIA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. CANCELAMENTO IRREGULAR. REATIVAÇÃO DEVIDA. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO AFASTADA.

1. Nos termos do CPC, art. 76, § 2º, não sanado o vício de irregularidade da representação da parte, deve o relator não conhecer do recurso interposto por advogado cuja procuração nos autos se encontra vencida. ... (Continua)

5 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INOBSERVÂNCIA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 76. PRIMAZIA DA SOLUÇÃO DO MÉRITO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.

Ação de execução de título executivo extrajudicial de cotas condominiais cuja sentença julgou extinto o processo sem análise do mérito em razão da ausência de regularização da representação processual da parte intimada pela via postal. ... (Continua)

6 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. ACORDO HOMOLOGADO ANTES DA CITAÇÃO. VALIDADE. AUSÊNCIA DE NULIDADE POR FALTA DE ASSISTÊNCIA DE ADVOGADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em exame ... (Continua)

7 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DEFEITO NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. VÍCIO VERIFICADO. POSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS. PREJUDICADO O MÉRITO DOS EMBARGOS. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME: 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução. ... (Continua)

8 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ACORDO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO NA FORMA DO art. 485, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

Trata-se de recurso interposto contra sentença que, em ação de cobrança, indeferiu a homologação de acordo extrajudicial e extinguiu o feito, por falta de interesse processual. ... (Continua)

9 - TJDF Ementa. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INTRÍNSECOS (OMISSÃO E OBSCURIDADE) INEXISTENTES. INVIABILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. NÃO ACOLHIDOS. 

  ... (Continua)

10 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. REGULARIDADE DO CONTRATO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DO AUTOR NÃO CONHECIDO.I. CASO EM

EXAMEApelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da «Ação Declaratória de Inexistência Contratual c/c Repetição do Indébito em Dobro e Indenizatória, para declarar a inexistência de relação contratual, a inexigibilidade do débito, condenar o banco ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 e à restituição simples dos valores descontados do benefício previdenciário do autor.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOAs questões em discussão consistem em saber se: (i) houve contratação válida e regular de cartão de crédito consignado, sem vício de consentimento, (ii) o contrato é abusivo e se é devida a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente, bem como indenização por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR1. O contrato de cartão de crédito consignado é válido, conforme previsto na Lei 13.172/2015, sendo a retenção da reserva de margem consignável autorizada expressamente no contrato assinado pelo autor.2. Não há vício de consentimento, pois os documentos anexados demonstram ciência clara e inequívoca do autor quanto à natureza da operação contratada, inclusive com utilização do cartão para compras e saques, sendo inaplicável a tese de erro.3. As condições de pagamento e encargos contratuais foram previamente informadas, inclusive o funcionamento do crédito rotativo e da cobrança de encargos sobre o saldo não quitado da fatura, o que afasta a alegação de abusividade.4. A modalidade de pagamento mínimo da fatura é característica inerente ao contrato de cartão de crédito consignado, e sua aplicação não implica ilegalidade, desde que previamente acordada, como no caso dos autos.5. A restituição de valores e a indenização por danos morais não se justificam, uma vez que a contratação ocorreu de forma legítima, com boa-fé objetiva, e a parte autora tinha plena ciência das condições acordadas.6. O recurso interposto pelo autor não merece conhecimento, pois a representação processual foi formalizada por meio de procuração eletrônica assinada em plataforma não certificada pela ICP-Brasil, e a irregularidade não foi sanada, apesar da devida intimação para esse fim, violando o art. 76, §2º, I, do CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE4. Recurso do autor não conhecido. Recurso do banco conhecido e provido.Tese de julgamento:A contratação de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável é válida e não configura abusividade, desde que o consumidor tenha sido devidamente informado sobre as condições do contrato e a possibilidade de cancelamento do cartão não extingue as dívidas existentes, que permanecem sob responsabilidade do devedor até a quitação integral.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXV; CPC, arts. 76, §2º, I; 373, I; CDC, art. 6º, III; Lei 13.172/2015; IN INSS 28/2008, art. 3º, III; Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10, §1º e §2º; Lei 11.419/06, art. 1º, §2º, III, «a".Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no RMS 66.653/RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, j. 22.02.2022; TJPR, 14ª Câmara Cível, Ap. Cív. 0002482-37.2022.8.16.0095, j. 24.06.2024; TJPR, 14ª Câmara Cível, Ap. Cív. 0000693-14.2023.8.16.0177, j. 22.04.2024; TJPR, 14ª Câmara Cível, Ap. Cív. 0002482-60.2023.8.16.0173, j. 21.11.2023.... (Continua)

11 - TJPR Direito processual civil. Apelação cível. Validade de procuração com assinatura digital não certificada pela ICP-Brasil. Recurso de apelação não provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu a ação revisional de contrato sem resolução de mérito, em razão da ausência de procuração válida, uma vez que a assinatura digital apresentada não foi certificada por autoridade credenciada ao ICP-Brasil, apesar da autora ter sido intimada a regularizar a representação processual.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a procuração assinada digitalmente por meio da plataforma D4SIGN é válida para a representação processual, considerando a exigência de certificação por Autoridade Certificadora credenciada ao ICP-Brasil.III. Razões de decidir3. A assinatura digital da procuração deve ser emitida por Autoridade Certificadora habilitada junto ao ICP-Brasil, conforme a Lei 11.419/2006 e a Lei 14.063/2020. 4. A parte autora não atendeu à determinação judicial de emendar a inicial para regularizar a representação processual.5. A procuração apresentada não possui certificação por entidade credenciada ao ICP-Brasil, o que a torna inválida.6. A extinção do feito sem resolução do mérito é necessária diante da falta de instrumento de procuração válido.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e não provida.Tese de julgamento: A validade da procuração ad judicia exige que a assinatura digital seja emitida por Autoridade Certificadora credenciada junto à Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) para garantir a identificação inequívoca do signatário._________Dispositivos relevantes citados: Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10, § 2º; Lei 14.063/2020, art. 4º, II; CPC, art. 76, § 1º, I, e CPC, art. 485, IV; Lei 11.419/2006, art. 1º, § 2º, III.Jurisprudência relevante citada: TJPR, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 24.09.2024; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0100539-16.2024.8.16.0000, Rel. Substituto Davi Pinto de Almeida, j. 15.02.2025; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0003899-27.2023.8.16.0083, Rel. Desembargador Jucimar Novochadlo, j. 07.12.2024; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0002621-54.2024.8.16.0083, Rel. Desembargador Luiz Carlos Gabardo, j. 12.10.2024; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0118989-07.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Jucimar Novochadlo, j. 01.03.2025; TJPR, 13ª Câmara Cível, 0006612-95.2024.8.16.0064, Rel. Desembargador Fabio Andre Santos Muniz, j. 28.03.2025; TJPR, 13ª Câmara Cível, 0006242-15.2024.8.16.0130, Rel. Desembargadora Rosana Andriguetto de Carvalho, j. 14.02.2025.... (Continua)

12 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. PROCURAÇÃO ASSINADA DIGITALMENTE POR PLATAFORMA NÃO CREDENCIADA NO ICP-BRASIL. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM

EXAMEApelação Cível interposta contra sentença proferida nos autos de Ação de Produção de Prova Antecipada e Exibição de Documentos ajuizada em face do BANCO DAYCOVAL S/A, em que se indeferiu a petição inicial e extinguiu-se o processo sem resolução do mérito, com fundamento na ausência de regularização da representação processual, diante da apresentação de procuração eletrônica firmada via plataforma ZAPSIGN, não credenciada junto ao ICP-BRASIL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão: (i) definir se a assinatura eletrônica da procuração por meio da plataforma ZAPSIGN supre os requisitos legais de validade exigidos para o mandato judicial; (ii) determinar se é válida a extinção do processo sem resolução de mérito diante da não regularização da representação processual no prazo legal.III. RAZÕES DE DECIDIRA concessão da gratuidade da justiça é cabível diante da demonstração da hipossuficiência econômica da parte, com documentos que comprovam rendimento mensal de aposentadoria como única fonte de renda.A validade da procuração outorgada por meio eletrônico exige a observância dos requisitos da Medida Provisória 2.200-2/01 e da Lei 11.419/2006, os quais estabelecem que a assinatura digital deve ser certificada por Autoridade Certificadora credenciada na ICP-BRASIL.A plataforma ZAPSIGN, utilizada para assinatura da procuração, não possui credenciamento como Autoridade Certificadora, conforme consulta ao site oficial do ITI, sendo, portanto, inapta para conferir validade jurídica à assinatura nos termos exigidos para os atos processuais.A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná é pacífica no sentido de que a assinatura digital emitida por entidade não credenciada na ICP-BRASIL não supre os requisitos legais para validade da representação processual, sendo legítima a extinção do processo quando não sanado o vício após intimação.Embora o documento eletrônico contenha dados adicionais como selfie, IP, geolocalização e token, tais informações não substituem o requisito legal da certificação digital válida, tampouco demonstram inequívoca anuência da parte ao instrumento de mandato.IV. DISPOSITIVO ... (Continua)

13 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO VÁLIDA. INEFICÁCIA DA POSTULAÇÃO. CPC, art. 485, IV. ATO PRATICADO POR ADVOGADO SEM PODERES. INAPLICABILIDADE DO CPC, art. 76. RESPONSABILIDADE DO PATRONO PELOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ART. 104, §2º, DO CPC. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SENTENÇA MANTIDA.

nula a postulação feita por advogado sem instrumento de mandato válido, sobretudo quando a parte autora afirma que outorgou poderes para o ajuizamento de uma demanda, não tendo ciência das demais cinquenta ações ajuizadas pelo procurador em seu nome. ... (Continua)

14 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR EMPRESA AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, DEVIDO À IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, UMA VEZ QUE A EMPRESA ESTAVA INATIVA E NÃO APRESENTOU DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA LEGITIMIDADE DO REPRESENTANTE. ... (Continua)

15 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA ADVOGADA SUBSCRITORA DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO OUTORGADA PELO TERCEIRO INTERESSADO. DECISÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM A SÚMULA 383/TST E COM JURISPRUDÊNCIA ITERATIVA DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DO RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DESPROVIDO.

Discute-se, nos autos, a irregularidade de representação da subscritora do recurso ordinário interposto pelo terceiro interessado. Conforme se verifica do despacho de admissibilidade regional, bem como da própria confissão da parte recorrente, houve o descumprimento de pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal atinente à representação processual, na medida em que a advogada subscritora do recurso ordinário não detinha poderes para representar a pessoa jurídica do escritório de advocacia recorrente (terceiro interessado), ante a ausência de procuração nos autos, haja vista que atua nos autos mediante termo de substabelecimento para representar a empresa demandada, não o terceiro interessado. Com efeito, o entendimento consagrado nesta Corte, por meio da nova redação da Súmula 383, é de que é inadmissível recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, situação em que não há falar em concessão de prazo para que seja sanado o vício, pois não caracterizada a hipótese de irregularidade em procuração ou substabelecimento já constantes dos autos. Precedentes nesse sentido. No caso concreto, há completa ausência de procuração ou mandato tácito, e não sua mera irregularidade, de modo que a decisão regional encontra-se em perfeita sintonia com a jurisprudência desta Corte superior, no sentido de ser inaplicável o prazo previsto no item II da Súmula 383/TST e no CPC, art. 76 aos casos de inexistência de instrumento de mandato nos autos. Assim, não havendo, nos autos, por ocasião da interposição recurso ordinário, instrumento de mandato outorgando poderes à advogada que subscreveu o apelo, há de ser considerado, de fato, inexistente o recurso, em razão da irregularidade de representação processual configurada. Não merece provimento o agravo em que a parte não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão regional relativa ao tema em exame. Agravo desprovido, por não vislumbrar a transcendência da causa a ensejar o processamento do recurso de revista, nos termos do CLT, art. 896-A HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA DO RECURSO DE REVISTA. AGRAVO EM QUE NÃO SE ATACAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA. AUSÊNCIA DE OBSERVAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NA SÚMULA 422, ITEM I, DO TST. AGRAVO NÃO CONHECIDO. Não comporta conhecimento o agravo em que a parte recorrente não se insurge contra o fundamento específico da decisão agravada. Incidência do disposto na Súmula 422, item I, do TST. Em relação ao tema, na decisão monocrática ora agravada não se conheceu do agravo de instrumento, por ausência de fundamentação, em razão de não ter sido impugnado os fundamentos da decisão denegatória do recurso de revista, aplicando-se, assim, o entendimento disposto na Súmula 422, item I, do TST. Nas razões deste agravo, observa-se que o agravante não impugna esse fundamento, limitando-se a alegar, de forma genérica, que o recurso de revista reúne os requisitos de admissibilidade previstos no CLT, art. 896, inclusive quanto às custas recursais, à sucumbência da reclamante, à impossibilidade de tratamento desigual às partes e ao devido processo legal, como também traz as alegações de mérito do recurso de revista. Nesse contexto, o agravo, assim como ocorreu no agravo de instrumento, se revela desfundamentado, nos termos do item I da Súmula 422/TST, segundo o qual, «não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida, motivo pelo qual não alcança conhecimento. Agravo não conhecido .... (Continua)

16 - TJRS EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXIGÊNCIA DE NOVA PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA. AÇÃO COM PERFIL DE INGRESSO EM MASSA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

17 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. DEFEITO SANADO. PRELIMINAR REJEITADA. RESPONSABILIDADE CIVIL. MUNICÍPIO DE PATROCÍNIO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SEGURADORA. SUB-ROGAÇÃO. COLISÃO NA TRASEIRA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE CULPA. DANOS MATERIAIS. COMPROVAÇÃO. RESSARCIMENTO DEVIDO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Ação regressiva de ressarcimento ajuizada por Allianz Seguros S/A. em face do Município de Patrocínio, objetivando ser ressarcida pelo valor pago a título de indenização de seguro veicular, conforme o art. 786 do Código Civil e a Súmula 188/STF. ... (Continua)

18 - TJDF Ementa: Direito do consumidor. Apelação cível. Distrato. Compra parcelada. Cancelamento. Instituição financeira. Cobrança indevida. Responsabilidade solidária. Recurso parcialmente provido.  

  ... (Continua)

19 - TJDF DIREITO PROCESSUAL, CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. REDUÇÃO SUPERVENIENTE DO POTENCIAL CONSTRUTIVO. FATO DO PRÍNCIPE. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. RESCISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS. NECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA.  

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

20 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INTIMAÇÃO. PRESUNÇÃO DE VALIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO DESPROVIDO. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)