Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF DIREITO PROCESSUAL, CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. REDUÇÃO SUPERVENIENTE DO POTENCIAL CONSTRUTIVO. FATO DO PRÍNCIPE. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. RESCISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS. NECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA.  

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)