Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. ACORDO HOMOLOGADO ANTES DA CITAÇÃO. VALIDADE. AUSÊNCIA DE NULIDADE POR FALTA DE ASSISTÊNCIA DE ADVOGADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I.Caso em exame ... ()
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