Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO - VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - EXTINÇÃO DO FEITO.

Verificada a irregularidade na representação da parte autora, o juiz determinará, em prazo razoável, o saneamento do vício. Não sendo cumprida tal determinação, o feito deverá ser extinto. Inteligência do CPC, art. 76.... (Continua)