Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO VÁLIDA. INEFICÁCIA DA POSTULAÇÃO. CPC, art. 485, IV. ATO PRATICADO POR ADVOGADO SEM PODERES. INAPLICABILIDADE DO CPC, art. 76. RESPONSABILIDADE DO PATRONO PELOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ART. 104, §2º, DO CPC. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SENTENÇA MANTIDA.

nula a postulação feita por advogado sem instrumento de mandato válido, sobretudo quando a parte autora afirma que outorgou poderes para o ajuizamento de uma demanda, não tendo ciência das demais cinquenta ações ajuizadas pelo procurador em seu nome. ... (Continua)