1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C PERDAS E DANOS E REINTEGRAÇÃO DE POSSE - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - AUSÊNCIA DE PROVA DA INCAPACIDADE - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - NÃO VERIFICAÇÃO - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - REJEIÇÃO - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - AFASTAMENTO.
Nos termos do CPC, art. 72, ao réu revel será nomeado curador especial, que atua, portanto, em virtude da citação por edital e não da situação de hipossuficiência financeira da parte, que não pode ser presumida. Não demonstrada a incapacidade financeira e inexistindo previsão legal a embasar a concessão da gratuidade de justiça unicamente em razão da representação por curador especial, descabe sua concessão. O STJ, no julgamento do EREsp. Acórdão/STJ, consolidou o entendimento de o prazo prescricional ser decenal (CC, art. 205) para a pretensão de reparação civil baseada em inadimplemento contratual. Não havendo transcurso do referido prazo, resta afastada a pretensão de decretação da prescrição. O inadimplemento confere à parte lesada o direito de postular em juízo a resolução do contrato, sem prejuízo das perdas e danos, independentemente de cláusula resolutiva expressa, de acordo com o CCB, art. 475, garantindo o interesse de agir. A ausência de prova efetiva da desocupação voluntária do imóvel afasta a alegação de perda superveniente da pretensão de reintegração de posse do bem.... ()
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2 - TJPR RECURSO DE APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA ARBITRAL. RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO PROCEDIMENTO ARBITRAL. EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA EM RELAÇÃO A UMA DAS EXECUTADAS. INVALIDADE DA NOTIFICAÇÃO POR EDITAL POR AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO PRÉVIO DOS MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO DAS REQUERIDAS. FALTA DE NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEO
presente recurso de apelação foi interposto contra sentença proferida em sede de execução de sentença arbitral ajuizada por exequente, que julgou extinto o feito, reconhecendo a nulidade do procedimento arbitral em razão da existência de coisa julgada quanto a uma das executadas e da nulidade da notificação por edital de todos os executados.O Juízo de origem reconheceu a duplicidade de sentenças arbitrais sobre os mesmos fatos, com identidade de pedidos e causa de pedir, considerando válida a primeira sentença arbitral por ausência de prova de sua anulação.Reconheceu-se ainda a inobservância do procedimento regulamentar da câmara arbitral quanto à notificação inicial dos requeridos, o que ensejou a nulidade da citação por edital e da sentença arbitral proferida.Diante disso, foi acolhida a exceção de pré-executividade para extinguir o feito, com condenação da parte exequente ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa.Inconformado, o exequente interpôs apelação sustentando a validade do novo procedimento arbitral com base em contrato aditado, bem como a legalidade da citação por edital, defendendo a autonomia do procedimento arbitral.QUESTÕES EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão: (i) saber se a nova sentença arbitral executada é válida, diante da existência de anterior decisão arbitral com coisa julgada; (ii) saber se a citação por edital das rés, sem prévia busca por novos endereços e sem nomeação de curador especial, é válida no procedimento arbitral.III. RAZÕES DE DECIDIRA duplicidade de decisões arbitrais com idêntico objeto viola o disposto no art. 337, §4º, do CPC, por configurar repetição de ação com decisão transitada em julgado, ao menos quanto a uma das executadas, sendo inaplicável a tese de inexequibilidade da primeira sentença.A citação válida constitui pressuposto de validade do processo, sendo a citação por edital medida excepcional (art. 246 e CPC, art. 259, II), admissível apenas quando esgotadas as tentativas prévias de localização do demandado.No caso, não houve comprovação de diligências mínimas para localização das rés antes da citação por edital, descumprindo o art. 19, §1º, do Regulamento da CMA-PR, o que compromete a validade do procedimento arbitral.Ainda, não foi nomeado curador especial para as rés ausentes, em violação ao disposto no CPC, art. 72, II, norma de aplicação subsidiária, comprometendo o contraditório e a ampla defesa.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A instauração de novo procedimento arbitral que repete o mesmo objeto e envolve parte já alcançada por decisão arbitral transitada em julgado configura violação à coisa julgada quanto a essa executada. Ademais, a ausência de diligências prévias para localização e citação pessoal, bem como a não nomeação de curador especial, tornam inválida a citação por edital no procedimento arbitral, comprometendo a regularidade, o contraditório e a eficácia da demanda.... ()
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3 - TRT2 RECURSO ORDINÁRIO. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 485, IV E VI DO CPC. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. CPC, art. 72.
A Justiça do Trabalho não possui competência para nomear curador especial a maior absolutamente incapaz, cuja designação compete à Justiça Comum. No caso, a ausência de curador judicialmente nomeado impede a regular formação do polo passivo, ensejando a suspensão e posterior extinção do feito, nos termos dos arts. 313, I, e 485, IV e VI, do CPC. Recurso a que se nega provimento.... ()
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4 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. NULIDADE DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de usucapião extraordinária, sob fundamento da ausência de comprovação dos requisitos do art. 1.238 do CC/2002. O apelante alega o preenchimento de todos os requisitos legais, posse mansa, pacífica e cum animo domini há mais de 20 anos, e sustenta que a improcedência decorreu da preclusão da prova testemunhal, sendo as provas documentais suficientes. ... ()
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5 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PARTE REQUERIDA REVEL. CITAÇÃO POR EDITAL. CURADORIA ESPECIAL. ATUAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA EM FAVOR DA PARTE VENCEDORA. CABIMENTO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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6 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO DA PARTE. NULIDADE RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento, com pedido de antecipação de tutela recursal, interposto contra decisão que indeferiu exceção de pré-executividade apresentada em ação de execução de título extrajudicial. A parte agravante alegou nulidade da citação por edital e requereu a concessão de tutela suspensiva, bem como o reconhecimento da nulidade do processo desde a citação. ... ()
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7 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRETENSÃO DE EXTINÇÃO DO FEITO EM RAZÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. PERSONALIDADE JURÍDICA QUE SE ENCERRA COM A BAIXA NO REGISTRO PÚBLICO. INFORMAÇÃO EXTRAÍDA DE CERTIDÃO DA RECEITA FEDERAL. BAIXA POR INAPTIDÃO. EFEITOS MEREMENTE FISCAIS.
I -Caso em exame: 1. Trata-se de ação de usucapião extraordinária interposta em face de pessoa jurídica, proprietária registral do bem. Ré revel, citada por edital, representada por curador especial. Sentença de procedência. Presença dos requisitos necessários à prescrição aquisitiva. ... ()
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8 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA EMBARGANTE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. (1) CONTRADIÇÃO ENTRE O PRAZO ASSINALADO NO EDITAL E AQUELE CONSIGNADO NO DESPACHO CITATÓRIO. MERO ERRO MATERIAL QUE NÃO GEROU PREJUÍZO À PARTE EXECUTADA. (2) NECESSIDADE DA ADVERTÊNCIA DO CPC, art. 257, IV. REGRA INAPLICÁVEL PARA AS EXECUÇÕES FISCAIS. EDITAL QUE CONTÉM TODOS OS REQUISITOS DO ART. 8º, IV, 6.830/1980. (3) AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO CPC, art. 72, II, E AO ENUNCIADO DA SÚMULA 196/STJ. NULIDADE ABSOLUTA. PREJUÍZO EVIDENCIADO. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA NÃO OBSERVADOS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE PARA DECLARAR A NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS APÓS A CITAÇÃO POR EDITAL. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.I. CASO EM EXAME1.
Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal. A ... ()
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9 - TJPR Ementa. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Impugnação ao cumprimento de sentença. Excesso de execução. Rejeição liminar da impugnação. Requisitos não atendidos. Não provimento do recurso.
I. Caso em exame 1.1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença, sob o fundamento de ausência de demonstrativo do valor incontroverso, conforme exigido no art. 525, § 4º do CPC. A agravante, representada por advogado dativo, alegou prerrogativa processual de apresentar defesa por negativa geral, sem a exigência de planilha de cálculo.II. Questões em discussão 2.1. Há duas questões em discussão: (i) saber se a prerrogativa do art. 341, parágrafo único, do CPC, aplicável ao curador especial e ao defensor dativo, autoriza apresentação de impugnação genérica ao cumprimento de sentença; e (ii) saber se a ausência de memória de cálculo e indicação do valor incontroverso implica rejeição liminar da impugnação, nos termos do art. 525, §§ 4º e 5º, do CPC.III. Razões de decidir 3.1. A prerrogativa de defesa por negativa geral prevista no art. 341, parágrafo único, do CPC, aplica-se às ações de conhecimento e não se estende à fase de cumprimento de sentença ou à impugnação por excesso de execução.3.2. A ausência de apresentação de demonstrativo discriminado do valor que a parte entende correto impossibilita a análise da alegação de excesso, ensejando a rejeição liminar da impugnação, conforme previsão legal expressa no art. 525, § 4º e § 5º, do CPC.IV. Dispositivo 4. Recurso conhecido e não provido. _____________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 72, II; 341, parágrafo único; 525, §§ 4º e 5º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AI 0116579-10.2023.8.16.0000, Rel. Des. Jucimar Novochadlo, 15ª Câmara Cível, j. 23.03.2024.... ()
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10 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CITAÇÃO POR HORA CERTA. AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. NULIDADE ABSOLUTA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Trata-se de ação monitória julgada procedente, em que a parte ré foi citada por hora certa, sem que houvesse a nomeação de curador especial. ... ()
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11 - TJDF DIREITO CIVIL E DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO DE GUARDA. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. GENITOR EM CUMPRIMENTO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO, CURADORIA ESPECIAL. SEM PODER PARA TRANSIGIR. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURADO. SENTENÇA CASSADA.
I. CASO EM EXAME ... ()
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12 - TJPR Direito Processual Civil. Apelação cível. Ação autônoma para cobrança de honorários. embargos à execução. curador especial. omissão de honorários sucumbenciais. distinção entre as verbas. sentença reformada. recurso parcialmente provido.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente a ação autônoma de arbitramento de honorários sucumbenciais. II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a sentença proferida nos embargos à execução fiscal é omissa quanto à condenação da parte vencida ao pagamento de honorários sucumbenciais, e, (ii) se é cabível a fixação da verba por meio de ação autônoma.III. Razões de decidir3. A fixação de honorários a título de curadoria especial não impede a condenação da parte vencida ao pagamento de honorários sucumbenciais, pois se tratam de verbas distintas.4. A ausência de arbitramento dos honorários sucumbenciais autoriza, nos termos do CPC, art. 85, § 18, o ajuizamento de ação autônoma para sua definição.5. Reconhecida a omissão, é cabível a fixação de honorários sucumbenciais no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa dos embargos à execução, tendo em vista o êxito obtido quanto à nulidade do arresto.IV. Dispositivo6. Parcial provimento do recurso. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 72, 85, §§ 2º, 3º e 18; Estatuto da OAB (Lei 8.906/94) , art. 22, § 1º; Lei Estadual PR 18.664/2015, art. 5º, § 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ - AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 26/03/2019, DJe 29/03/2019.... ()
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13 - TJPR DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C TUTELA DE URGÊNCIA. COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL (TRATOR). CHEQUE DEVOLVIDO (MOTIVO 21). INADIMPLEMENTO DO COMPRADOR. PRETENSÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO SANEADORA QUE AFASTOU A ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E DE PRESCRIÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, QUE DECLAROU A RESCISÃO DO CONTRATO E DETERMINOU A CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. RECURSO DO REQUERIDO. 1. ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO AFASTADA POR PRECLUSÃO CONSUMATIVA. 2. ARGUIÇÃO DE PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA ANTE A FALTA DE DIALETICIDADE COM A SENTENÇA. 3. REQUERIDO QUE NÃO COMPARECEU AOS AUTOS E NÃO DEMONSTROU O DIREITO AO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. HIPÓTESE DE POSTERGAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, VISTO A REPRESENTAÇÃO POR CURADOR ESPECIAL. 4. NULIDADE POR JULGAMENTO EXTRA PETITA AFASTADA. PRETENSÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUJA CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS DECORREU DA IMPOSSIBILIDADE DE RETOMAR A POSSE DO BEM MÓVEL, ORA EM PODER DE TERCEIRO. RESCISÃO CONTRATUAL QUE ENSEJA O RETORNO AO STATUS QUO ANTE. CONGRUÊNCIA ENTRE A SENTENÇA E A PETIÇÃO INICIAL E AS CIRCUNSTÂNCIAS DO PROCESSO. 5. DEMORA DO REQUERENTE EM COBRAR A OBRIGAÇÃO CONTRATUAL QUE NÃO O IMPEDE DE EXERCER O SEU DIREITO NA ATUALIDADE. 6. INADIMPLEMENTO DO REQUERIDO QUE FICOU DEMONSTRADO, ANTE A NÃO COMPENSAÇÃO DO CHEQUE QUE FOI DADO PARA O PAGAMENTO DO BEM. INADIMPLEMENTO DO DEVEDOR QUE IMPLICA A RESCISÃO DO CONTRATO, COM RETORNO ÀS CONDIÇÕES ANTERIORES. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. 7. REQUERIDO QUE FOI CITADO POR EDITAL E REPRESENTADO POR CURADOR ESPECIAL. HONORÁRIOS DO CURADOR ESPECIAL QUE DEVEM OBSERVAR A RESOLUÇÃO CONJUNTA 06/2024 - PGE/SEFA. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.1 O
requerente ajuizou ação de rescisão contratual c/c tutela de urgência, alegando que vendeu um trator Agrale Deutz BX90, ano 1993, para o requerido, pelo valor de R$ 37.000,00, mediante pagamento em cheque, que foi posteriormente devolvido por impedimento de pagamento.1.2 O requerente buscou localizar o bem e, ao encontrá-lo na posse de terceiro, requereu sua reintegração de posse.1.3 O requerido foi citado por edital, tendo sido nomeado curador especial, o qual apresentou contestação arguindo preliminares de prescrição e de ilegitimidade passiva.1.4 Sentença de parcial procedência, que declarou a rescisão do contrato e condenou o requerido ao pagamento de indenização no valor de R$ 37.000,00, a título de perdas e danos.1.5 Recurso de apelação interposto pelo requerido reiterando a preliminar de ilegitimidade passiva; a prescrição; a nulidade da sentença por julgamento ultra petita, além de requerer a majoração dos honorários do curador especial.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1 Analisar a arguição de prescrição.2.2 Examinar a preliminar de ilegitimidade passiva em relação ao pedido de reintegração de posse.2.3 Verificar se a sentença padece de nulidade, por vício de julgamento extra petita.2.4 Aferir se é cabível a majoração dos honorários do curador especial.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1 A prejudicial de mérito de prescrição já havia sido arguida em contestação e rejeitada em decisão saneadora, de modo que a matéria não deve ser conhecida, por preclusão consumativa.3.2 A reiteração da preliminar de ilegitimidade passiva em relação ao pedido de reintegração de posse ofende o princípio da dialeticidade, pois a sentença explicitou que a reintegração de posse não era possível.3.3 O fato da parte ter sido representada por curador especial, por si só, não enseja a concessão de benefício da Assistência Judiciária Gratuita. Isso posto, deve-se postergar o recolhimento das custas recursais, já que o advogado dativa não é responsável por pagá-las.3.4 Não há nulidade na sentença por julgamento extra petita, pois a conversão da reintegração de posse em perdas e danos decorre da pretensão de rescisão contratual, com pedido de retorno ao status quo ante, conforme entendimento do STJ (REsp. 1.471.838).3.5 Os honorários do curador especial foram fixados em R$ 350,00 na sentença e majorados para R$ 1.050,00, considerando a interposição de recurso e os parâmetros da Resolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFA.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1 Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido.4.2 Tese de julgamento: «Nos casos de rescisão contratual por inadimplemento, a impossibilidade de reintegração de posse do bem vendido autoriza a conversão da obrigação em perdas e danos, sem que isso configure julgamento extra petita. Dispositivos relevantes citados- Constituição da República Federativa do Brasil, art. 5º, XXXVII e LIV.- Código Civil, art. 205, Código Civil, art. 389 e Código Civil, art. 475.- CPC, arts. 72, 141, 205, 329, 505, 507, 85, § 11.- Resolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFA.Jurisprudência relevante citada- STJ, REsp. 1.471.838.... ()
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14 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL - HERDEIRA INCAPAZ - INTERESSES CONFLITANTES COM A REPRESENTANTE LEGAL - MANUTENÇÃO.
- OCPC, art. 72, I estabelece expressamente que será nomeado curador especial ao incapaz, quando seus interesses forem conflitantes com os de seu representante legal. ... ()
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15 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. NOMEAÇÃO DE ADMINISTRADOR PROVISÓRIO. INTERESSE PROCESSUAL. EXISTÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA.
I. CASO EM EXAME1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação de procedimento comum na qual o autor pleiteia sua nomeação como administrador provisório da Igreja Evangélica Holines Coreana de Brasília. O juízo de primeiro grau considerou ausente o interesse processual, fundamentando-se na suposta vitaliciedade dos mandatos da diretoria, nos termos do estatuto da entidade.... ()
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16 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. CURADOR ESPECIAL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OBSERVÂNCIA DA TABELA DA OAB/MG. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação de usucapião extraordinária, na qual alguns réus foram citados por edital e tornaram-se revéis, sendo nomeado curador especial, nos termos do CPC, art. 72, II. ... ()
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17 - TJMG DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. CITAÇÃO POR EDITAL REALIZADA SEM ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO DA PARTE. AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NULIDADE RECONHECIDA. SENTENÇA CASSADA.
1- Acitação por edital constitui medida excepcional, admitida apenas quando esgotados todos os meios razoáveis para localização da parte, o que não ocorreu no caso dos autos, havendo apenas uma tentativa de citação pessoal, sem realização de diligências complementares como pesquisas em sistemas conveniados. ... ()
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18 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CITAÇÃO NA PESSOA DE ADVOGADO. AUSÊNCIA DE PODERES PARA RECEBIMENTO. NULIDADE DE CITAÇÃO POR HORA CERTA. AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. I. CASO EM
EXAMEApelação cível interposta contra sentença que julgou procedente a tutela postulada em ação monitória, rejeitando a arguição de nulidade processual por ausência de nomeação de curador especial após citação da parte recorrente por hora certa.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOAferir a presença de nulidade processual decorrente de mácula na perfectibilização de ato citatório das partes apelantes.III. RAZÕES DE DECIDIRIII.I. A outorga de poderes para o recebimento de citação demanda a existência de cláusula expressa e específica, consoante dicção do CPC, art. 105.III.II. Perfectibilizada a citação por hora certa, a ausência de nomeação de curador especial ao réu revel constitui nulidade processual, por afastar-se das premissas contidas no CPC, art. 72, II.III.III. A ausência de citação válida é mácula intransponível, não sujeita a preclusão e impassível de convalidação, reconhecidamente transrescisória.IV. SOLUÇÃO DO CASORecurso conhecido e provido.V. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA UTILIZADASLegislação: CPC/2015, art. 72, II, e CPC/2015, art. 105.Jurisprudência: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 11.05.2021; TJPR, 20ª Câmara Cível, 0024419-29.2024.8.16.0000, Rel. Desembargadora Ana Lúcia Lourenço, j. 02.08.2024; TJPR, 17ª Câmara Cível, 0060672-50.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador Rogério Ribas, j. 21.08.2023;TJPR, 11ª Câmara Cível, 0021655-07.2023.8.16.0000, Rel. Desembargadora Lenice Bodstein, j. 21.08.2023.... ()
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19 - TJDF REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SAÚDE PÚBLICA. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. TRANSTORNO PSIQUIÁTRICO E DEPENDÊNCIA QUÍMICA. OBRIGAÇÃO DO ESTADO. HIPOSSUFICIÊNCIA. REQUISITOS ATENDIDOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAME... ()
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20 - STJ Agravo interno. Recurso ordinário em mandado de segurança. Ato judicial. Presença de teratologia. Súmula 267/STF. Superação. Defensoria pública. Curadoria especial. Impossibilidade de se exigir preparo.
1 - Cuida-se de agravo interno contra decisão monocrática de minha relatoria que deu provimento a recurso ordinário em mandado de segurança em que a Defensoria Pública busca a não incidência de preparo para recurso, quando exercer a função de curador especial.... ()
