Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL - HERDEIRA INCAPAZ - INTERESSES CONFLITANTES COM A REPRESENTANTE LEGAL - MANUTENÇÃO.

CPC, art. 72, I estabelece expressamente que será nomeado curador especial ao incapaz, quando seus interesses forem conflitantes com os de seu representante legal. ... (Continua)